O Projeto de Lei 886/19, que j� havia sido aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitat�rio, a concess�o da presta��o dos servi�os de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, ro�ada, varri��o, lava��o e servi�os cong�neres de �reas, vias e logradouros p�blicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposi��o final dos res�duos; bem como gest�o e operacionaliza��o de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Res�duos (URPVs) da Constru��o Civil e Res�duos Volumosos.
A proposi��o tamb�m autoriza o Poder Executivo a determinar a vincula��o de receitas municipais ou a utiliza��o de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obriga��es no �mbito da concess�o.
O projeto ainda estabelece que a prefeitura pode determinar a vincula��o da receita decorrente da arrecada��o da Taxa de Coleta de Res�duos S�lidos Urbanos para o cumprimento de obriga��es, no �mbito da concess�o dos servi�os de limpeza urbana.
Al�m dessa pauta, os vereadores aprovaram em segundo turno a reforma da previd�ncia, com aumento da al�qota de constribui��o dos servidores , de 11% para 14%.
Tamb�m mantiveram um veto do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 1.025/2020, que d� o nome de Helena Maria Bhering � pra�a localizada na Rua Maria Toledo Paiva, esquina com Rua Codaj�s, no Bairro S�o Gabriel.
A reuni�o acontece no Plen�rio Amynthas de Barros, podendo ter a participa��o remota dos parlamentares, e � transmitidas ao vivo pelo Portal da C�mara de BH.
Tamb�m mantiveram um veto do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 1.025/2020, que d� o nome de Helena Maria Bhering � pra�a localizada na Rua Maria Toledo Paiva, esquina com Rua Codaj�s, no Bairro S�o Gabriel.
A reuni�o acontece no Plen�rio Amynthas de Barros, podendo ter a participa��o remota dos parlamentares, e � transmitidas ao vivo pelo Portal da C�mara de BH.