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Estado de Minas MINAS GERAIS

Prazo para regularizar d�bitos de ICMS � prorrogado pelo governo de Minas

Prazo inicial era at� 16 de agosto deste ano; agora, empresas t�m at� 23 de setembro para ades�o


24/08/2021 11:37 - atualizado 24/08/2021 11:51

Decisão do governo atende a pedido de deputados estaduais mineiros(foto: Leandro Couri/EM/DA Press)
Decis�o do governo atende a pedido de deputados estaduais mineiros (foto: Leandro Couri/EM/DA Press)
As empresas ganharam um novo respiro na "luta" para regulariza��o de d�bitos tribut�rios. O governo de Minas prorrogou para 23 de setembro deste ano o prazo para ades�o ao programa de quita��o relativos ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS). A medida consta na edi��o desta ter�a-feira (24/08) do Di�rio do Executivo.

O prazo inicial, j� vencido, era at� 16 de agosto (segunda-feira da semana passada). Agora, as empresas que aderirem ao programa de regulariza��o de d�bitos tribut�rios t�m at� 23 de setembro para fazer o devido pagamento, � vista, ou da primeira parcela, at� 30 de setembro.

A medida atende a um pedido de deputados estaduais do bloco de governo e do pr�prio l�der do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (MG), Gustavo Valadares (PSDB). Tamb�m segue ativo um benef�cio do chamado "Refis Mineiro" - em vigor a partir de iniciativa da ALMG no in�cio deste ano e sancionado em maio deste ano - para devedores, com desconto de at� 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimpl�ncia.

"O Refis Mineiro foi institu�do no contexto de um ano de v�rias adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finan�as. A prorroga��o da data vem atender a expectativa de contribuintes que n�o conseguiram se adequar a tempo do fechamento do primeiro prazo, que foi 16 de agosto, mas que ainda t�m a inten��o de aderir. � importante frisar que a prorroga��o n�o fere o objeto principal do programa, que s�o as d�vidas fundadas at� 31 de dezembro de 2020", diz o secret�rio de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.


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