O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta quinta-feira, 2, a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Seguran�a Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar. Criada em 1983 e pouco aplicada ap�s a Constitui��o de 1988, a LSN voltou a ser usada com maior frequ�ncia pelo atual governo. Conforme o Estad�o mostrou em mar�o passado, foram 77 inqu�ritos abertos pela Pol�cia Federal (PF) com base na legisla��o entre 2019 e 2020 - aumento de 285% em rela��o aos governos anteriores.
O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no �ltimo dia 10 de agosto. Tr�s d�cadas decorreram entre a apresenta��o do projeto de lei de revoga��o, em 1991, e a aprova��o pela C�mara dos Deputados, em maio deste ano.
Al�m de revogar a LSN, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao C�digo Penal para definir crimes contra o Estado Democr�tico de Direito. Na publica��o feita no Di�rio Oficial da Uni�o nesta quinta-feira, quatro artigos foram vetados pelo presidente.
Bolsonaro vetou integralmente o cap�tulo relativo aos crimes contra a cidadania e dois artigos do cap�tulo relativo a crimes contra o funcionamento das institui��es democr�ticas no processo eleitoral.
Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunica��o enganosa em massa e o atentado ao direito de manifesta��o.
Tamb�m foi vetado o dispositivo que prev� a��o penal privada subsidi�ria, "de iniciativa de partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional", nos casos em que o Minist�rio P�blico n�o atuar no prazo estabelecido em lei, "oferecendo a den�ncia ou ordenando o arquivamento do inqu�rito", para os crimes de interrup��o do processo eleitoral, viol�ncia pol�tica e comunica��o enganosa em massa.
Assim como o dispositivo que prev� aumento de pena se os crimes listados pela legisla��o forem cometidos por funcion�rios p�blicos ou militares, ou ainda com "viol�ncia ou grave amea�a exercidas com emprego de arma de fogo."
Fake news
O presidente � investigado no Supremo Tribunal Federal no chamado inqu�rito das fake news, que apura a divulga��o de informa��es falsas. Para vetar o trecho que trata do tema, Bolsonaro justificou que o dispositivo contraria o interesse p�blico "por n�o deixar claro qual conduta seria objeto da criminaliza��o, se a conduta daquele que gerou a not�cia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem inten��o de massific�-la), bem como enseja d�vida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inver�dico a ponto de constituir um crime pun�vel" pelo C�digo Penal.
Al�m disso, segundo o governo, "a reda��o gen�rica tem o efeito de afastar o eleitor do debate pol�tico, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorr�ncia de opini�es, indo de encontro ao contexto do Estado Democr�tico de Direito, o que enfraqueceria o processo democr�tico e, em �ltima an�lise, a pr�pria atua��o parlamentar."
Militares
Bolsonaro vetou tamb�m a parte que aumentava pela metade, com perda de patente ou gradua��o, a pena para militares que cometerem crimes contra o Estado de Direito. "A despeito da boa inten��o do legislador, a proposi��o legislativa contraria o interesse p�blico, uma vez que viola o princ�pio da proporcionalidade, colocando o militar em situa��o mais gravosa que a de outros agentes estatais, al�m de representar uma tentativa de impedir as manifesta��es de pensamento emanadas de grupos mais conservadores", diz a raz�o do veto encaminhada ao Congresso. grupos mais conservadores."
Ao longo dos pr�ximos 30 dias, o Congresso Nacional em sess�o conjunta da C�mara com o Senado deve analisar os vetos do presidente, podendo manter ou derrubar as negativas de Bolsonaro � nova lei.