O segundo dia do evento "O Brasil da Seguran�a Jur�dica - Congresso de Direito em Homenagem ao Professor Luiz Fux", aconteceu no audit�rio da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), localizada na Regi�o Centro-Sul de Belo Horizonte.
O direito brasileiro contempor�neo em prol da seguran�a jur�dica
O primeiro painel, intitulado "O direito brasileiro contempor�neo em prol da seguran�a jur�dica", foi aberto pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com palestra sobre a Lei da Liberdade Econ�mica.
Anastasia ressaltou que liberdade econ�mica plena n�o existe e recorreu a exemplos hist�ricos de diferentes pa�ses para mostrar que, desde que a sociedade se organizou em uma vida civilizada e comunit�ria, o Poder P�blico estabelece regras para o exerc�cio da economia.
"Precisamos ser realistas. A liberdade econ�mica absoluta n�o existe no Brasil e n�o existir� nos pa�ses mais liberais do mundo, porque sempre haver� um par�metro determinado pelo Poder P�blico, o que � desej�vel", pontuou.
Para o senador, a burocracia � imprescind�vel, mas n�o pode ser excessiva, sob pena de prejudicar o desenvolvimento econ�mico. Sobre a Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econ�mica, ele destacou que se trata de "um conjunto de boas inten��es e de normas de desburocratiza��o, que ainda ficam aqu�m das necessidades brasileiras".
Ele ressaltou a import�ncia do planejamento para a garantia da previsibilidade, considerada fundamental aos agentes econ�micos.
Anastasia ainda apontou a falta de um sentimento de coletividade e de fraternidade na sociedade como um todo como um dos dificultadores do avan�o social.
"Para avan�armos, precisamos de um governo honesto, de previsibilidade, de seguran�a jur�dica e do esp�rito de fraternidade na sociedade."
Os poderes e a seguran�a jur�dica
O segundo painel teve como tema "Os Poderes e a seguran�a jur�dica" e contou com palestras do ministro Luiz Fux e do senador Rodrigo Pacheco.
A media��o ficou por conta do presidente do Superior Tribunal de Justi�a, ministro Humberto Martins.
"O homenageado � uma pessoa not�vel n�o s� no conhecimento jur�dico, mas tamb�m no human�stico e na tarefa grandiosa de fazer amigos. Sempre aberto ao di�logo entre os poderes, ele trabalha com alegria e independ�ncia em busca de harmonia."
Humberto Martins tamb�m fez apelos � defesa do Estado Democr�tico de Direito.
"Democracia n�o � sil�ncio. N�o � a concord�ncia forjada. � o jogo de ideias, do entendimento, da harmonia, mas com independ�ncia. Vossa Excel�ncia honra o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional (de Justi�a), a magistratura e a cidadania brasileira. Somos apenas instrumento de um poder. Propriet�rio do poder � sempre o cidad�o, como diz Vossa Excel�ncia. Estamos de m�os dadas: institui��es democr�ticas e cidadania", disse, antes de passar a palavra ao ministro do STF.
O homenageado Luiz Fux destacou que, atualmente, falar em estado de direito � falar em um estado de confian�a. "Nenhuma na��o consegue o seu desenvolvimento econ�mico pleno, com a atra��o de investidores estrangeiros, se seu sistema jur�dico n�o oferece seguran�a jur�dica", frisou.
"O Direito foi elaborado para momentos de normalidade. E hoje n�s vivemos um momento de exce��o dentro do Estado de Direito. Temos que ter em mente que em um momento de exce��o, temos que permitir a maleabilidade de alguns institutos para atender a esse momento t�o dif�cil", afirmou, em rela��o � pandemia de COVID-19.
Ap�s abordar diferentes aspectos da seguran�a jur�dica, Fux disse acreditar que � ela que ajudar� o Brasil a superar o momento p�s-pandemia.
"Um dos mais graves danos que o Estado pode infringir aos seus cidad�os � submet�-los � vida de uma perp�tua incerteza. A seguran�a (jur�dica) � o novo anseio da sociedade. � o que vai ajudar o Brasil a superar esse momento p�s-pandemia", completou.
Seguran�a jur�dica e CPI da COVID
O senador Rodrigo Pacheco fechou o semin�rio falando sobre "O parlamento e a seguran�a jur�dica". Para ele, o Brasil tem grandes possibilidades desperdi�adas por insufici�ncia de seguran�a jur�dica e pela falta de um bom ambiente de neg�cios.
"O Brasil � um grande atrativo para o mundo todo, basta que tenhamos regras claras, que tenhamos seguran�a jur�dica vinda do parlamento, do Poder Judici�rio e, sobretudo, de quem deve liderar a na��o, que � o chefe do Executivo."
Pacheco defendeu a import�ncia do desenvolvimento econ�mico sustent�vel, falou sobre as reformas necess�rias no Legislativo brasileiro e conclamou os presentes � defesa da democracia brasileira.
"Somos um pa�s muito rico, e com seguran�a jur�dica conseguiremos o sucesso de todos os brasileiros".
Durante sua fala, Pacheco comentou ainda sobre o
trabalho da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPI) da COVID.
Segundo ele, a CPI deve responsabilizar "quem deva ser responsabilizado" por poss�veis atos equivocados ou de m� f� durante o per�odo pand�mico.
"Cumpri com a minha miss�o institucional de preserva��o da autonomia da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito e espero que a conclus�o dela seja uma conclus�o pautada na verdade, na apura��o dos fatos, e que possa trazer a verdade � baila e � luz de todos os brasileiros, responsabilizando quem deva ser responsabilizado", afirmou.
Ao final do evento, o ministro Luiz Fux foi homenageado e defendeu o Estado Democr�tico de Direito.
O evento foi transmitido pelo canal oficial do MPMG no YouTube.
* Estagi�ria sob supervis�o da subeditora Ellen Cristie.