Ap�s acordo entre a C�mara e o Senado, o Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8/12), a Emenda Constitucional 113/2021, que muda as regras para pagamento de precat�rios - d�vidas do setor p�blico reconhecidas pela Justi�a. O novo dispositivo � fundamental para o governo viabilizar o Aux�lio Brasil de R$ 400, em substitui��o ao Bolsa Fam�lia.
O texto resulta da tramita��o da PEC dos Precat�rios, da qual foram promulgados apenas os pontos que tiveram aprova��o nas duas Casas. J� os outros trechos da proposta, por terem sido alterados no Senado, passar�o por nova an�lise dos deputados.
O acordo prev� que as altera��es dos senadores sejam apensadas a uma outra PEC, que est� pronta para ir ao plen�rio da C�mara e que tamb�m trata de precat�rios. A vota��o desse texto, junto com os apensamentos, est� prevista para a pr�xima ter�a-feira (14/12).
Antes do acordo firmado na ter�a-feira (7) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), pressionou para que as inova��es trazidas pelos senadores tramitassem normalmente pelas comiss�es da Casa antes de irem ao plen�rio. Ele chegou, inclusive, a prever que a aprova��o desses pontos n�o ocorresse neste ano.
Um dos pontos que foram promulgados � o que cria uma nova metodologia para o c�lculo do teto de gastos da Uni�o, que � corrigido anualmente pela infla��o. Em vez de considerar o intervalo entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualiza��o do teto passar� a usar a infla��o acumulada entre janeiro e dezembro. A mudan�a j� vale para o Or�amento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render um espa�o fiscal de R$ 60 bilh�es.
J� as novas regras para o pagamento de precat�rios, que acrescentariam R$ 46 bilh�es � folga fiscal, sofreram mudan�as no Senado e, por essa raz�o, n�o foram promulgadas. Dever�o ser apensadas � mesma PEC, que ser� votada pela C�mara na pr�xima ter�a-feira. Ao todo, o espa�o fiscal planejado pelo governo � de R$ 106 bilh�es.
Entre outras altera��es feitas pelos senadores na PEC, o Aux�lio Brasil passou a ter um car�ter permanente, e n�o mais uma vig�ncia apenas at� dezembro de 2022. O Senado tamb�m aprovou a vincula��o de todo o espa�o fiscal ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social - Sa�de, Previd�ncia Social e Assist�ncia Social.
Al�m disso, os senadores exclu�ram do teto de gastos o pagamento dos precat�rios referentes ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio (Fundef) e as poss�veis compensa��es financeiras entre entes federativos.
Fatiamento
A promulga��o da PEC dos Precat�rios de forma fatiada � uma vit�ria do presidente da C�mara, Arthur Lira, na queda de bra�o que travou com o Senado, onde a ideia atraiu fortes resist�ncias. A preocupa��o dos senadores � com a possibilidade de os deputados retomarem a vers�o original da mat�ria.
Durante a sess�o do Congresso desta quarta-feira, houve cr�ticas de senadores ao desmembramento da PEC dos Precat�rios. Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, lembrou que o l�der do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia assegurado, na negocia��o de um acordo, que a C�mara tinha se comprometido a n�o fatiar a proposta.