O projeto foi encaminhado pelo Governo de Minas em 25 de fevereiro de 2021 e "tranca" a pauta desde outubro do ano passado, quando foi colocado em regime de urg�ncia.
"A Assembleia ganhou o direito de se manifestar juridicamente, antes que haja decis�o do Supremo sobre o pedido de liminar do governador, haja vista a complexidade do tema em quest�o", informa a ALMG, a partir de despacho de Kassio Nunes Marques, ministro do STF.
O RRF � tido pelo Governo de Minas como uma das solu��es para tentar abater d�vidas envolvendo o Estado e a Uni�o, que giram em torno de R$ 140 bilh�es. Ciente da vontade dos deputados estaduais em opinar sobre o plano, o governador mineiro Romeu Zema (Novo) acionou o STF para que os parlamentares n�o fizessem mudan�as no texto e o apreciassem em plen�rio.
"O preju�zo maior ser�, sem d�vida, para toda a sociedade mineira quando, enfim, a conta chegar em valores e condi��es que n�o possam mais ser negociadas", diz o Governo de Minas em of�cio enviado ao STF para tentar barrar a manifesta��o da ALMG.