O Minist�rio da Economia informou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal n�o v�o comentar a decis�o de Moraes.
A A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo partido Solidariedade, a pedido da bancada. Na decis�o, Moraes tamb�m solicitou informa��es sobre o contexto da situa��o ao governo, no prazo de 10 dias, e que, ap�s esse prazo, d�-se vista ao processo � Advogacia-Geral da Uni�o e � Procuradoria-Geral da Rep�blica, no prazo de cinco dias.
“A regi�o amaz�nica possui peculiaridades socioecon�micas que imp�em ao legislador conferir tratamento especial aos insumos advindos dessa parte do territ�rio nacional. A redu��o de al�quotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a exist�ncia de medidas compensat�rias � produ��o na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, amea�ando, assim, a pr�pria persist�ncia desse modelo econ�mico diferenciado, constitucionalmente protegido”, argumentou Moraes em seu despacho.
A decis�o, de acordo com Marcelo Ramos (PSD-AM), vice-presidente da C�mara dos Deputados, mostrou que a estrat�gia da bancada do Amazonas no Congresso, de estabelecer di�logo com o STF, deu resultado. "Nossa op��o pelo di�logo franco com o ministro Alexandre de Moraes, baseando nossa argumenta��o sob o ponto de vista jur�dico, econ�mico, social e ambiental foi fundamental", revelou.
IND�STRIAS
Na pr�tica, a decis�o de Moraes suspende os efeitos na �ntegra do Decreto 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerava imposto no setor de concentrados. Sobre os decretos 11.047 e 11.055, tamb�m editados em abril desde ano, o ministro do STF suspendeu os efeitos apenas da redu��o das al�quotas em rela��o aos produtos da Zona Franca de Manaus que t�m o PPB, justamente o pedido dos parlamentares amazonenses. A ADI foi impetrada pelo partido Solidariedade. Na �ltima ter�a-feira, Omar e parte da bancada se reuniram para discutir o tema presencialmente com Moraes.
A Zona Franca de Manaus tem ind�strias de diversos tipos de produtos, que fabricam eletrodom�sticos, ve�culos, motocicletas, bicicletas, televisores, celulares, aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de gin�stica e computadores, entre outros. O corte adicional de IPI beneficiava empresas externas � Zona Franca de Manaus em setores que concorrem com a produ��o da regi�o. O governo do Amazonas tamb�m � contra os decretos e vinha tentando fechar acordo com o Pal�cio do Planalto para evitar a medida. O objetivo do governo � dar f�lego para a ind�stria e estimular a economia, que sofre com baixo crescimento, infla��o e desemprego. (Com ag�ncias)
Enquanto isso...
...TSE vai divulgar sugest�es das For�as Armadas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou of�cio ao Minist�rio da Defesa que n�o se op�e a divulgar os documentos com as sugest�es e os pedidos de esclarecimento, feitos pela pasta, sobre o processo eleitoral e as urnas eletr�nicas. Na resposta, Fachin ressalta que os documentos produzidos at� o momento pela Comiss�o de Transpar�ncia das Elei��es a partir dos primeiros questionamentos do Minist�rio da Defesa j� foram divulgados no site oficial do TSE em 16 de fevereiro. O presidente do TSE aponta ainda que parte dos novos documentos enviados pelo minist�rio ao TSE foi classificada como "reservada" pelo pr�prio Executivo. "Ressalvo, por necess�rio, que h�, entre os documentos enviados, o Of�c�o nº 8 e seus anexos, classificado, pelo pr�prio Minist�rio da Defesa, como de car�ter reservado, com base no artigo23, VI, da Lei 12.527/2021", indica o presidente do TSE.
Pacheco critica auditoria paralela para as elei��es
Bras�lia – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender ontem as urnas eletr�nicas e o sistema eleitoral. Disse tamb�m que o questionamento de poss�vel fraude na legitimidade das urnas � assunto “superado” e ainda criticou a proposta do presidente Jair Bolsonaro de fazer auditoria paralela do processo eleitoral. “N�o cabe a nenhuma entidade privada ou outra institui��o a participa��o na contagem ou recontagem de votos, porque esse � um papel da Justi�a Eleitoral”, afirmou o parlamentar, que assumiu a Presid�ncia da Rep�blica, ontem, diante da viagem de Bolsonaro � Guiana – que retornou ao Brasil � noite –, j� que o vice-presidente Hamilton Mour�o, e o presidente da C�mara, Arthur Lira, tamb�m estavam no exterior.
Em transmiss�o ao vivo pela internet, na noite de quinta-feira, Bolsonaro disse que o seu partido, o PL, vai contratar uma empresa de auditoria para acompanhar o processo eleitoral, al�m de voltar a levantar d�vidas sobre a idoneidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "At� adianto para o TSE: essa auditoria n�o vai ser feita ap�s as elei��es. Uma vez contratada, ela j� come�a a trabalhar. A empresa vai pedir ao TSE, com toda certeza, uma quantidade grande de informa��es", declarou Bolsonaro tambem. O presidente disse ainda que as For�as Armadas n�o ser�o meras espectadoras das elei��es porque participar�o do processo.
Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou: "A responsabilidade pelo processo eleitoral cabe a uma Justi�a especializada no Brasil, liderada pelo TSE, tem uma estrutura��o Brasil afora, que � a Justi�a Eleitoral. A ela cabe a confian�a dos brasileiros e da sociedade sobre a higidez do processo eleitoral, do processo de apura��o das elei��es. N�o cabe a nenhuma entidade privada ou outra institui��o a participa��o na contagem ou recontagem de votos, porque esse � um papel da Justi�a Eleitoral”.
O parlamentar disse considerar "leg�timo" algum tipo de participa��o privada de empresa especializada no acompanhamento do pleito, mas dentro de limites que n�o incluem "a contagem de votos". Quanto � lisura do processo eleitoral, tamb�m questionada por Bolsonaro, Pacheco ressaltou: "Esses questionamentos, uma vez feitos, n�o contribuem, e cabe � Justi�a Eleitoral e a todas as institui��es reafirmarem a garantia do processo eleitoral e demonstrar isso para toda a sociedade brasileira. Tenho plena confian�a nas nossas elei��es correndo dentro da normalidade, atrav�s das urnas eletr�nicas, uma vez que foi superada a tese do voto impresso pelo Congresso", afirmou.
Para o senador, a desconfian�a de Bolsonaro n�o tem "justa causa". "Todo o questionamento institucional �s institui��es, questionamentos que n�o t�m justa causa, n�o tem lastro probat�rio ou legitimidade; s�o questionamentos que n�o contribuem e, consequentemente, podem, sim, atrapalhar o bom andamento das institui��es", destacou.
Em entrevista ao site UOL News, Pacheco tamb�m criticou a postura do presidente da Rep�blica: "Esse questionamento � muito antigo. Antes de Jair Bolsonaro assumir a Presid�ncia ele j� falava isso, mas ele esbarra na obviedade de que � seguro, n�o h� mais d�vida. Est� superado isso". E reafirmou o que disse na entrevista coletiva. “Interfer�ncia pode gerar ainda mais atrito entre os Pode- res. N�o podemos permitir que o discurso eleitoral possa descambar em uma crise institucional. Nosso papel � demonstrar que a sociedade pode confiar nas urnas”, afirmou.