A �ltima revis�o do imposto foi feita pelo governo em 2002. A regulamenta��o ser� por meio de decreto da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto n�o prev� mudan�as nas al�quotas sobre produtos e servi�os para consumidores finais, mas cria facilidades para as empresas gerirem seus neg�cios.
O an�ncio foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federa��o das Ind�strias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte.O evento contou com a participa��o do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
"O ICMS infelizmente se transformou numa colcha de retalhos. Vamos escutar todos os interessados, que s�o os pagadores de impostos", afirma o governador.
A iniciativa prev� a revis�o de normas para facilitar a compreens�o, reduzir a burocracia, ampliar a transpar�ncia e refor�ar a seguran�a jur�dica tribut�ria. O texto buscar� uma padroniza��o da reda��o, para que institutos jur�dicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme, al�m de simplifica��o das obriga��es acess�rias retirando as exig�ncias que n�o se adequam mais ao atual contexto tecnol�gico.
A ideia � levar para a sociedade a proposta e instru��es para que sejam apresentadas sugest�es para aprimorar o texto final. Os representantes das empresas ter�o dois meses para apresentar sugest�es no projeto at� ser incorporada ao regulamento do ICMS.
Medidas de simplifica��o
O governo implementou desde janeiro de 2019 um total de 102 medidas de simplifica��o tribut�ria, como a possibilidade de emiss�o da Nota Fiscal Avulsa eletr�nica (NFA-e) pelos sindicatos, associa��es, cooperativas e empresas leiloeiras.
Outra mudan�a foi o Processo Tribut�rio Administrativo eletr�nico (e-PTA), que possibilita a elimina��o de documentos f�sicos e permite maior controle e automa��o dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos.