O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que autoriza o Estado a aderir ao artigo 23 da Lei Complementar 178, permitindo que o governo refinancie suas d�vidas. Mas advertiu que somente com a aprova��o de ades�o total ao Plano de Recupera��o Fiscal do governo federal haveria uma solu��o a longo prazo para o caixa do Estado.
"Para 2023, quando a gente considera o desembolso de mais de R$ 10 bilh�es, n�o h� como fazer esses pagamentos sem mexer nos gastos do Estado, o que inclui as despesas com as pol�ticas p�blicas."
"Para 2023, quando a gente considera o desembolso de mais de R$ 10 bilh�es, n�o h� como fazer esses pagamentos sem mexer nos gastos do Estado, o que inclui as despesas com as pol�ticas p�blicas."
Al�m do valor renegociado, Minas Gerais ter� que voltar a pagar todos os meses as parcelas da d�vida com o governo federal que estavam suspensas. No total, a d�vida do Estado com a Uni�o � de R$ 141,5 bilh�es.
Durante entrevista coletiva, na manh� desta segunda-feira (20/6), concedida pelos secret�rios Luisa Barreto, do Planejamento e Gest�o, e Gustavo Barbosa, da Fazenda, o governador voltou a criticar o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PSD). "At� hoje, por n�o entender a proposta, ou por ter medo de que fosse aprovado e colocado em pauta, n�o levou sequer o projeto a plen�rio para vota��o. E os deputados em Minas nem tiveram a chance de opinar."
O projeto pedindo autoriza��o da Assembleia para ades�o ao programa de recupera��o fiscal proposto pelo governo federal, com objetivo, segundo o governo, de negociar com a Uni�o melhor forma de pagamento da d�vida, foi encaminhado ao Legislativo em 2019.
Ao declarar que o artigo da lei � "necess�rio, mas insuficiente", o governador justificou tratar-se de uma alternativa que obriga o pagamento ainda em 2022 de R$ 4,8 bilh�es � Uni�o.
"A lei � parcial, mas alternativa necess�ria, porque, a qualquer momento, podem cair as liminares que suspendem pagamentos das parcelas da d�vida, junto ao STF", o que obrigaria o Estado a quitar R$ 31 bilh�es n�o pagos desde junho de 2018. Montante que somado a juros e multas chegaria a R$ 40 bilh�es.
"A lei � parcial, mas alternativa necess�ria, porque, a qualquer momento, podem cair as liminares que suspendem pagamentos das parcelas da d�vida, junto ao STF", o que obrigaria o Estado a quitar R$ 31 bilh�es n�o pagos desde junho de 2018. Montante que somado a juros e multas chegaria a R$ 40 bilh�es.
O governador disse que se o estado aderisse ao regime de recupera��o fiscal, junto com o artigo 23, teria que pagar neste ano R$ 900 milh�es e n�o R$ 4,8 bilh�es. E, no ano que vem, R$ 2,7 bilh�es e n�o R$ 10,9 bilh�es.
Perd�o do custo de inadimpl�ncia
O secret�rio da Fazenda Gustavo Barbosa explicou que o artigo 23 trata da d�vida n�o paga desde 2018 em fun��o de liminares. E que a ades�o significa o perd�o do custo de inadimpl�ncia de R$ 9 bilh�es, e os R$ 30 bilh�es restantes ser�o parcelados em 30 anos, com a condicionante da desist�ncia pelo Estado das a��es para que a d�vida n�o seja paga.
"Assinar o artigo e aderir ao pagamento anual do estado com a Uni�o chega a R$ 11 bilh�es, a partir do momento da ades�o e com suspens�o de pagamento nos primeiros 12 meses, e, depois, 11,11% ao ano", explica o secret�rio
Barbosa disse ainda que a "necess�ria" ades�o total ao plano de recupera��o fiscal n�o afetar� pol�ticas remunerat�rias dos poderes e que a gest�o de caixa centralizado (exig�ncia do projeto do governo federal) n�o interfere em outros poderes. "O conselho fiscal apenas acompanhar� o desenrolar do plano, sem afastar a compet�ncia do �rg�os fiscalizadores."
Lu�sa Barreto, secret�ria de Planejamento e Gest�o, apresentou os impactos da ades�o ao artigo 23, que classificou como medida de responsabilidade para afastar o risco de cobran�a imediata de R$ 40 bilh�es, mas que "n�o resolve os problemas das contas estaduais a longo prazo". E voltou a defender a ades�o completa ao plano.
A secret�ria contextualizou os impactos calculados em R$ 10,8 bilh�es que o estado ter� que desembolsar em 2023, representando "pagamento de 100% da folha de pessoal da educa��o por um ano, e sobraria R$ 1 bilh�o, corresponde a 75% de todas as despesas que Minas Gerais executa com o m�nimo constitucional da educa��o e manuten��o e desenvolvimento do ensino".
O montante, segundo a secret�ria, cobriria por um ano e quatro meses todas as despesas de sa�de. Folha de pessoal, manuten��o de hospitais e compra de medicamento, al�m de pagar toda folha da seguran�a p�blica (pol�cias Civil e Militar, sistema Prisional e Corpo de Bombeiros) e "com uma sobra".
"Conseguir�amos financiar toda a pol�tica de seguran�a p�blica do estado por mais 18 anos e adquirir 110 mil viaturas policiais, al�m pavimentar mais de 5.400 km de rodovias estaduais e financiar 80% de todas as despesas relativas aos demais poderes do estado al�m de �rg�os aut�nomos."
O que � o Plano de Recupera��o Fiscal de MG?
Proposto pelo governo federal, o RRF oferece melhores condi��es para o pagamento das d�vidas do governo estadual com a Uni�o, mas, como contrapartida, o Estado deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas por um per�odo de nove anos.
O artigo 23 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, prev� o refinanciamento, sem ades�o ao RRF, em 360 meses (30 anos) dos valores n�o pagos, desde que o Estado desista espontaneamente das liminares e volte a pagar os valores integrais das parcelas da d�vida.