Bras�lia – O Congresso Nacional aprovou, ontem, o projeto de Lei das Diretrizes Or�ament�rias (LDO), que estabelece regras para elabora��o do Or�amento Geral da Uni�o do pr�ximo ano. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execu��o obrigat�ria das emendas de relator, identificadas como RP9. O projeto prev� reajuste, contrata��es e reestrutura��o de carreira para policiais federais e do Distrito Federal. No Senado, o PLN 5/2022 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na C�mara dos Deputados, foram 324 favor�veis e 110 contr�rios.
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O projeto de LDO prev� sal�rio m�nimo de R$ 1.294 para 2023. Sem aumento real, o valor foi corrigido apenas pelo INPC (�ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022. A expectativa � de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no pa�s. Quanto � infla��o, o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa b�sica de juros definida pelo Banco Central) � estimada em 10% para ano que vem.
O projeto da LDO foi aprovado em 29 de junho pela Comiss�o Mista de Or�amento (CMO). Na ocasi�o, Marcos do Val havia previsto o car�ter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e munic�pios. Elas somam R$ 16,5 bilh�es neste ano e podem chegar a R$ 19 bilh�es em 2023.
Na sess�o conjunta da �ltima segunda-feira, a proposta sofreu resist�ncia de parlamentares. Ontem, Marcos do Val apresentou adendo ao relat�rio original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP9. A altera��o repercutiu entre os parlamentares. Para o l�der do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o car�ter impositivo “ainda carece de regulamenta��o e de discuss�o mais aprofundada”.
Contr�rio �s RP9, o senador Oriovisto Guimar�es (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares. “Isonomia � tudo o que n�o acontece com as RP9. N�o existe isonomia no or�amento secreto. O tratamento n�o � igual. N�o criminalizo a pol�tica. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho leg�timo isso. Mas falta isonomia. Todos n�s temos isonomia no que diz respeito �s emendas individuais e de bancada. A�, sim, � transparente e temos regras”, disse.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares s�o respons�veis por levar recursos p�blicos aos munic�pios. Mas ela � contra a impositividade de execu��o dos recursos. “N�o sou contra os parlamentares distribu�rem emendas. Acho que � uma maneira de chegar aos munic�pios e estados. Mas essa RP9, quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilh�es? Sou contra a RP9. Vamos conseguir que n�o seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar n�o ter a obrigatoriedade”, afirmou.
O senador Eduardo Gir�o (Podemos-CE) leu uma carta-aberta em que a bancada defendia a execu��o das emendas parlamentares. Gir�o, no entanto, disse discordar da obrigatoriedade de execu��o das RP9. “As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender �s necessidades prementes de estados e munic�pios. � claro que os senadores t�m plenas condi��es de contribuir, alocando corretamente tais recursos”, afirmou. “De forma a evitar interpreta��es distorcidas sobre crit�rios para libera��o de emendas, esperamos que tal processo tenha plena transpar�ncia e ampla publicidade, atendendo a todos os senadores, independentemente de filia��o partid�ria ou posicionamento em vota��es. Afinal, todos foram eleitos da mesma forma, com voto democr�tico”, completou Gir�o.
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso utilize a proje��o mais atualizada para a infla��o medida pelo IPCA em 2022. O objetivo � corrigir o c�lculo do teto de gastos da Uni�o para 2023, estimado em R$ 1,711 trilh�o na vers�o original do PLN 5/2022. A Constitui��o pro�be o governo de fazer d�vidas para pagar sal�rios, aposentadorias e gastos para manter a m�quina p�blica funcionando. As �nicas despesas que podem ser cobertas por opera��es de cr�dito s�o o pagamento de d�vidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — � descumprida, os gestores e o presidente da Rep�blica podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Pela Lei de Diretrizes Or�ament�rias aprovada para o ano que vem, o limite para opera��es de cr�dito ser� de R$ 17,3 bilh�es para 2023. Mas o texto mant�m um dispositivo que permite a inclus�o de opera��es de cr�dito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizada pelo Congresso. Pelo texto, n�o ser� mais necess�rio usar a proje��o de infla��o a ser informada pelo Minist�rio da Economia em 22 de novembro. A mudan�a tamb�m pode levar a um ajuste na meta de resultado prim�rio, estimada em um d�ficit de R$ 65,9 bilh�es. O valor previsto para 2023 equivale a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilh�es (0,69% do PIB) projetados para 2022.