A proposta tem o intuito de filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ, sendo necess�rio demonstrar a "relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional" discutidas no caso.
Conforme o texto, h� casos em que j� h� a presun��o da relev�ncia, sendo essas: a��es penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 sal�rios m�nimos.
Agilidade
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora na comiss�o especial, afirmou que a cria��o de um filtro de relev�ncia para a an�lise de recursos especiais pelo STJ deve contribuir para desafogar a pauta do tribunal. De acordo com a parlamentar, cada ministro do STJ recebe cerca de 10 mil novos processos por ano.
A deputada destacou que o objetivo � acelerar o processo das quest�es judiciais. Ao mesmo tempo, ela lembrou que o texto foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir que algumas a��es sejam consideradas relevantes pela sua natureza.
Atualmente n�o h� sele��o pr�via para an�lise dos recursos. O recurso poder� ser inadmitido pelo voto de 2/3 dos ju�zes da turma ou do pleno do STJ.
Por se tratar de emenda constitucional, a proposta teve que ser aprovada em dois turnos.
A PEC foi aprovada pela C�mara em 2017 (sob o n�mero 209/12) e enviada ao Senado. L� sofreu modifica��es e retornou para nova an�lise dos deputados. Entre as mudan�as est�o exatamente os casos listados de relev�ncia.