A Lei do Estado Democr�tico foi aprovada no Congresso para substituir a Lei de Seguran�a Nacional, heran�a da ditadura militar. O novo dispositivo entrou em vigor em 2021, em meio a uma escalada nas declara��es golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em d�vida a realiza��o das elei��es de 2022.
O Congresso aprovou a nova legisla��o, que depois foi sancionada pelo presidente, mas com cinco vetos que pouparam militares, pol�ticos e propagadores de fake news.
Na vis�o de especialistas ouvidos pela Folha, o texto, n�o tivesse os trechos rejeitados, poderia ajudar a enquadrar golpistas envolvidos na invas�o dos tr�s Poderes, no dia 8.Dentre os vetos, foram derrubados os artigos que aumentavam a pena quando crimes contra o Estado de Direito fossem cometidos por militares ou outros agentes p�blicos, inclusive com a perda respectivamente de patente e cargo ou fun��o.
"A quest�o � simples: houve o ato de tentar dar um golpe. Se for militar, por exemplo, [a lei] poderia aumentar a pena dele e ainda dar outras consequ�ncias, como a perda de patente", afirma o ex-procurador de Justi�a do Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck, que trabalhou na elabora��o da nova lei.
No caso de parlamentares, eles n�o poderiam perder o mandato, mas sim, caso o veto n�o existisse, ter a puni��o aumentada --o texto rejeitado previa acr�scimo de um ter�o na pena para crimes cometidos por agentes p�blicos e aumento de metade para militares.
"O texto fala de perda de fun��o ou cargo. A perda do mandato ainda ficaria para as mesas das Casas legislativas decidirem, o que � uma previs�o constitucional", pondera Fabiana Santiago, professora de direito e autora de um livro sobre a Lei de Seguran�a Nacional.
"Um militar [envolvido na invas�o] provou o n�o comprometimento com as institui��es democr�ticas, assim como o funcion�rio p�blico. Claro, podem haver processos administrativos, mas � um caminho mais complicado. Com aplica��o da lei penal, seria uma san��o muito mais condizente com a gravidade da conduta", diz o professor de direito constitucional da PUC-SP Georges Abboud.
Outro veto foi ao trecho que previa puni��o de at� cinco anos, mais multa, para quem promovesse ou financiasse "campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inver�dicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral".
Streck entende que, n�o houvesse o veto, o texto poderia enquadrar aqueles que incentivaram os atos, inclusive parlamentares -desde que por meio de mentiras relacionadas �s elei��es.
Abboud acrescenta que podem ser consideradas como comprometedoras da higidez das elei��es tanto fake news e atentados contra partidos feitos durante o processo eleitoral quanto not�cias falsas sobre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o presidente eleito ou as urnas, por exemplo, mesmo ap�s o fim da vota��o.
"Comprometer a higidez do processo eleitoral n�o me parece s� algo voltado exclusivamente � realiza��o da vota��o. � tamb�m a dissemina��o de not�cias que geram revolta ou n�o aceita��o do resultado das urnas", disse.
Santiago concorda, e afirma que, fosse o dispositivo limitado ao espa�o de tempo do per�odo eleitoral, ele deveria estar dentro da legisla��o eleitoral, n�o do C�digo Penal.
Ela pondera, no entanto, que a aplica��o desse artigo --caso ele n�o tivesse sido rejeitado-- ainda teria que ser debatida, pois n�o � claro se � pass�vel de puni��o apenas quem produz o conte�do falso ou tamb�m quem o propaga.
"Por mais que o objetivo da norma n�o seja punir quem reproduz o conte�do nas redes, essa pessoa � essencial para a configura��o do estrago � higidez eleitoral", afirma.
Um outro trecho vetado dava direito a partidos pol�ticos entrarem com a��o em caso de in�rcia ou pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) -marcas do �rg�o no governo de Bolsonaro, quando sua autoridade m�xima, Augusto Aras, pediu para arquivar o inqu�rito dos atos antidemocr�ticos.
Ambos os advogados afirmam que, caso os vetos sejam derrubados pelo Congresso, aqueles que usaram fake news para impulsionar o ato golpista do dia 8 ou participaram da invas�o aos tr�s Poderes n�o podem mais ser enquadrados nesses artigos pois a lei n�o poderia retroagir.
O tema entrou na mira do PT do presidente Luiz In�cio Lula da Silva, que trabalhar� para que o Congresso Nacional paute a an�lise dos vetos de Bolsonaro nos 30 primeiros dias da pr�xima Legislatura --os trechos vetados passariam a valer como lei a partir do momento de uma eventual derrubada.
Desde a semana da invas�o dos tr�s Poderes, deputados do partido estudaram propor um projeto de lei para alterar o texto da Lei do Estado Democr�tico com a finalidade de endurecer a puni��o a deputados ou senadores que participassem ou apoiassem atos antidemocr�ticos como os de 8 de janeiro, o que incluiria a previs�o de inelegibilidade.
Ao mesmo tempo, parlamentares da sigla entendem que o melhor � deixar o Poder Judici�rio agir contra os golpistas e focar as a��es legislativas nos vetos e na abertura de eventuais processos administrativos no Conselho de �tica.
"A gente tamb�m n�o pode ficar inventando coisa. Se o Judici�rio, o Minist�rio P�blico e as pol�cias n�o precisarem, � desnecess�rio [promover mudan�as na legisla��o], uma perda de tempo em um pa�s que tem que cuidar do emprego, da educa��o, da sa�de", afirmou � Folha o l�der do partido na C�mara, Zeca Dirceu (PT-PR).
O PT e o PSOL protocolaram na PGR den�ncias contra parlamentares, eleitos ou em mandato, que teriam rela��o com os atos.
O presidente da C�mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), j� afirmou que n�o v� elementos suficientes para que a Procuradoria pe�a a condena��o dos congressistas.