A decis�o se deu a partir de a��o apresentada pela associa��o civil Criola e refor�ada pelo Minist�rio P�blico Federal, por meio de manifesta��o do procurador da Rep�blica no Rio de Janeiro Julio Araujo Junior.
No texto, o magistrado escreve que o Estado precisa assegurar �s pessoas que menstruam o direito b�sico a itens b�sicos de higiene e condi��es de saneamento, j� reconhecido em lei, e cobra a regulamenta��o da lei e o repasse dos recursos financeiros por parte do Sistema �nico de Sa�de (SUS). O prazo previsto em lei se esgotou em julho do ano passado.
Nesta quarta-feira (8), Lula assinou decreto que prev� a distribui��o gratuita de absorventes. De acordo com o Minist�rio da Sa�de, R$ 418 milh�es por ano ser�o destinados ao programa, que beneficiar� cerca de 8 milh�es de pessoas. Mulheres cisg�nero, homens trans, pessoas transmasculinas, pessoas n�o bin�rias e intersexo que menstruem poder�o ter acesso aos absorventes gratuitamente.
Na avalia��o do procurador Julio Araujo, o decreto converge com a a��o e indica caminhos, mas necessita mais planejamento, sobretudo em rela��o � aplica��o dos recursos.
Em outubro de 2021, o ent�o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta de distribui��o gratuita de absorventes, que constava em projeto de lei assinado por 35 parlamentares. Em mar�o de 2022, o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro, instituindo o Programa de Prote��o e Promo��o da Sa�de Menstrual.
Ainda assim, n�o foram tomadas medidas para implementa��o do programa por parte da administra��o federal nos meses seguintes.