Votaram para manter a decis�o at� o in�cio desta tarde os ministros C�rmen L�cia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Lu�s Roberto Barroso. O julgamento acontece na plataforma virtual do Supremo e acaba � meia-noite.
Em tese, os ministros ainda podem modificar os seus votos. O julgamento tamb�m pode ser paralisado por pedidos de vista (mais tempo para an�lise) e destaque (que leva o caso ao plen�rio f�sico).
No �ltimo dia 15, Gilmar determinou a suspens�o de julgamento de todos os processos em curso contr�rios � constitucionalidade, legalidade ou efic�cia do decreto de Lula, assinado no dia 1º de janeiro. Tamb�m suspendeu a efic�cia de quaisquer decis�es judiciais que tenham sido contr�rias ao decreto.
"� atribui��o do Poder Executivo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos pr�prios indiv�duos pela lei qualificados como colecionadores, atiradores e ca�adores (CACs)", disse o ministro em sua decis�o.
Segundo ele, tamb�m � compet�ncia do Executivo regulamentar "a prerrogativa de suspender a inscri��o de novos assentos nos respectivos cadastros e registros, desde que diante de raz�es f�tico-jur�dicas relevantes".
"N�o vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contr�rio, encontra-se em conson�ncia com os �ltimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da mat�ria de fundo", afirmou Gilmar.
Sem citar nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro disse que, nos �ltimos anos, houve uma s�rie de flexibiliza��es do Estatuto do Desarmamento, com "facilita��o do acesso a armas e muni��es no pa�s, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpreta��o cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jur�dicos constitucionais relevantes, como o dever de prote��o � vida".
O pedido ao Supremo foi enviado no dia 14 pela AGU (Advocacia-Geral da Uni�o), que representa juridicamente o governo. � assinado por Lula, pelo advogado-geral da Uni�o, Jorge Messias, e pela secret�ria-geral de contencioso, Isadora Cartaxo.
Na a��o, era pedido que fosse eliminada qualquer controv�rsia jur�dica sobre a validade do decreto, que suspendeu os registros para aquisi��o e transfer�ncia de armas e muni��es de uso restrito para CACs e particulares, e tamb�m restringiu o quantitativo de aquisi��o de armas e muni��es de uso permitido.
Segundo a AGU, como, apesar do decreto, houve ajuizamento de a��es contra a norma, seria necess�rio afastar um "quadro de inseguran�a jur�dica e retrocesso social, bem como consolidar a retomada das pol�ticas p�blicas de controle de registros de armas de fogo, de modo a resguardar os direitos fundamentais � vida e � seguran�a".
Logo ap�s a posse, Lula tamb�m determinou a volta com a exig�ncia de comprova��o da efetiva necessidade para autoriza��o de posse de arma na Pol�cia Federal -� �poca bastava uma declara��o.
Entre as restri��es estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estava a proibi��o do porte de tr�nsito, que autorizava o CAC a transportar uma arma municiada do local de guarda at� o clube de tiro.
Os CACs foram a categoria mais beneficiada por normas editadas no governo Bolsonaro que facilitaram o armamento da popula��o.
O n�mero de armas de fogo nas m�os do grupo chegou a 1 milh�o em julho deste ano. O crescimento foi de 187% em rela��o a 2018, antes do atual governo.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, apesar do crescimento de armas nas m�os dos CACs, o Ex�rcito admitiu ser incapaz de produzir relat�rios detalhados sobre os tipos de armas e calibres com essas categorias.