O texto, obtido pela Folha de S.Paulo, deve ser avaliado quando o PL das Fake News entrar na pauta, o que pode ocorrer nesta semana ou na pr�xima. Na proposta atual, os parlamentares t�m uma prote��o menor, dispondo apenas de uma via preferencial para contestar remo��es e outras a��es das empresas.
Atualmente, vigora o Marco Civil da Internet, de 2014 -lei que estabelece que empresas s� podem ser punidas civilmente por conte�do de terceiros se n�o removerem ap�s ordem judicial, a n�o ser nos casos de nudez n�o consentida ou viola��o de propriedade intelectual.
Com o PL 2630, que � conhecido como PL das Fake News, as plataformas poderiam ser punidas antes de ordem judicial, mas apenas se descumprirem de forma generalizada o dever de mitigar e combater conte�do ilegal, e s� ap�s a ado��o de um protocolo de seguran�a.
De acordo com o substitutivo proposto por Andrada, as empresas s� poderiam ser punidas caso haja um "requerimento espec�fico emitido por autoridade competente para fiscaliza��o da aplica��o da lei ou pela investiga��o de seu descumprimento, que tenha efetivamente recebido" ou notifica��o de qualquer usu�rio sobre "conte�do manifestamente ilegal".
O texto caracteriza como manifestamente ilegal "aquele cuja contrariedade � ordem jur�dica brasileira pode ser atestada de pronto, por qualquer pessoa com habilidades medianas, sem conhecimento t�cnico-jur�dico ou qualifica��o espec�fica".
Isso deixaria as empresas expostas a puni��es por conte�dos individuais que escapassem dos sistemas de modera��o.
Mas o texto aborda, por exemplo, situa��es em que h� ambiguidade. Uma das principais queixas das plataformas era de que banir conte�do que viola a Lei do Estado democr�tico de Direito, como prev� o texto atual do PL, era muito vago e iria exigir que as empresas praticassem um autocensura. Segundo elas, depende muito do contexto determinar se uma postagem incita o golpe ou atenta contra democracia.
Mas esse item � uma das principais reivindica��es do governo, que transformou a responsabiliza��o das plataformas por conte�do golpista uma de suas bandeiras ap�s os ataques de 8 de janeiro em Bras�lia.
Segundo Andrada, a entidade de autorregula��o, composta apenas pelos representantes das empresas, � que ficaria encarregada de impor multas e puni��es sobre as plataformas. Caso n�o desempenhe seu papel, haveria entrada de um comit� multissetorial.
"Do ponto de vista t�cnico, o texto do relat�rio me parece inconstitucional, raz�o pela qual n�o deve prosperar. No m�rito, entendo que a seguran�a nos ambientes da internet s� ser� alcan�ada pela integra��o de a��es p�blicas e privadas de combate � pr�tica de atos ilegais, n�o s� �s tais 'fake news' mas sem prejudicar a liberdade de express�o que fundamenta nossa democracia."
A Frente Digital re�ne cerca de 20 parlamentares e costuma se alinhar a interesses de grandes empresas de tecnologia no Congresso. O grupo � assessorado pelo instituto Cidadania Digital, que � financiado por associa��es do setor.
O PL 2630 foi aprovado no Senado em 2020 e entrou em regime de urg�ncia na C�mara no fim de abril. No �ltimo dia 2, por�m, sua vota��o no plen�rio foi adiada para evitar uma derrota do governo Lula.