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Estado de Minas NOVAS REGRAS FISCAIS

Arcabou�o fiscal segue para o Senado sem altera��es

A an�lise foi feita na noite desta quarta-feira (24/5). Plen�rio da C�mara rejeitou um destaque para retirar o Fundo Constitucional do DF do novo arcabou�o


25/05/2023 08:09 - atualizado 25/05/2023 08:21
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Plenário
Com a vota��o, o texto foi encaminhado ao Senado, onde ser� relatado pelo senador Omar Aziz (foto: Jonas Pereira/Ag�ncia Senado)
O plen�rio da C�mara dos Deputados analisou nessa quarta-feira (24/5) quatro destaques (sugest�es) apresentados pelo PL ao texto-base do arcabou�o fiscal, aprovado nesta ter�a-feira (23/5), por 372 a 108 votos - com uma absten��o. Com as rejei��es, o texto segue sem altera��es para ser apreciado pelo Senado.

Um dos destaques rejeitados foi da bancada do Distrito Federal para retirar o Fundo Constitucional do DF do novo arcabou�o fiscal. A verba do Fundo � destinada ao custeio e � manuten��o da seguran�a p�blica e ao aux�lio nas despesas de sa�de e educa��o da cidade.

Outro destaque rejeitado em plen�rio foi a sugest�o de se retirar do texto o trecho que possibilitaria ao governo de Luiz In�cio Lula da Silva (PT) ampliar o limite de despesas para 2024. Esse espa�o extra de despesas fica vinculado � alta de receitas, podendo abrir espa�o para um gasto adicional de at� R$ 28 bilh�es para o pr�ximo ano. Foram 170 votos favor�veis � altera��o, sendo que eram necess�rios 257 para aprova��o.


A outra sugest�o apresentada pelo PL previa a derrubada do artigo que estabelecia que o descumprimento da meta fiscal n�o configura crime de responsabilidade. Caso o trecho fosse derrubado, poderia facilitar o caminho para processos de impeachment. O relator se op�s a tal mudan�a desde o in�cio, alegando que outras leis t�m o papel de punir nesses casos, o que n�o caberia ao marco fiscal fazer.


Por fim, o �ltimo destaque rejeitado pelo plen�rio foi a sugest�o da inclus�o de uma emenda que estabeleceria que se houver aumento da carga tribut�ria a partir deste ano, o valor teria de ser alocado no pagamento da d�vida p�blica. Com a vota��o, o texto foi encaminhado ao Senado, onde ser� relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).


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