A Defensoria P�blica est� presente em apenas 80 das 279 unidades jurisdicionais do Brasil. Isso significa que apenas 29% do p�blico-alvo da defensoria t�m assessoria jur�dica. Em Minas Gerais, por exemplo, o �rg�o est� em cinco das 27 unidades, de acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria P�blica de 2022. Os locais n�o atendidos regularmente recebem ocasionalmente o projeto "Defensoria Itinerante", que busca dar alguma assist�ncia para pessoas necessitadas que n�o residem nos territ�rios atendidos.
O Projeto de Lei Complementar 93/2023, que trata sobre o novo regime fiscal, determina, no cap�tulo III, que despesas com sa�de, educa��o, execu��o de obras e outros "n�o se incluem na base de c�lculo e nos limites estabelecidos". Ou seja, est�o fora do teto de gastos. A DPU defende que tamb�m a defensoria fique fora do teto e argumenta que a exclus�o � fundamental para que seja pago o sal�rio dos profissionais, seja feita a contrata��o de servi�os de limpeza e da manuten��o das unidades. Al�m de permitir que novas unidades sejam abertas para prestar assist�ncia jur�dica. "Do jeito que est� hoje, e se esse cen�rio n�o for mudado, o que vai acontecer com a DPU � que, al�m de n�o conseguir crescer, a gente vai regredir", se queixou um defensor p�blico de BH que n�o quis se identificar.
Os problemas da DPU, segundo Fernando Mauro, iniciaram em 2017, mais precisamente quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, de autoria do governo de Michel Temer (MDB), foi aprovada na C�mara dos Deputados. O texto previa que o governo federal teria um limite para gastos nos pr�ximos 20 anos, tendo por base o or�amento de 2016. Na pr�tica, ficou impedido que o Estado gaste mais do que no ano anterior, exceto pela corre��o dos valores segundo a infla��o.
Em 2023, o or�amento da Defensoria P�blica da Uni�o � de cerca de R$ 750 milh�es. A t�tulo de compara��o, a Advocacia-Geral da Uni�o recebe um aporte de R$ 4,2 bilh�es, enquanto o Minist�rio P�blico da Uni�o ter� um or�amento de aproximadamente R$ 8 bilh�es. Este valor � de mais de 90% acima do que foi destinado � DPU.
Para que a Defensoria chegue a todas 279 unidades jurisdicionais do pa�s � estimado, de acordo com estudos da assessoria do planejamento da Defensoria P�blica da Uni�o, que sejam necess�rios cerca de R$ 4 bilh�es, metade do que � gasto com o MPU e um pouco a menos do que a AGU. “Os representantes do �rg�o v�m buscando o Minist�rio do Planejamento, o Minist�rio da Fazenda, os ministros (Fernando) Haddad e (Simone) Tebet para sensibiliz�-los deste problema e t�m obtido uma sinaliza��o favor�vel ao tema”, disse Fernando Mauro.
Emenda
O deputado federal Luiz Carlos Busato (Uni�o Brasil-RS) protocolou uma emenda ao projeto do arcabou�o fiscal, com a inten��o de "viabilizar o cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, apelidado de 'Defensoria para todos'". Na justificativa, Busato argumentou que a Defensoria P�blica "sofreu um impacto desproporcional com a regra atualmente vigente (teto de gastos) e que n�o foi corrigido com o texto". O parlamentar tamb�m apontou que o or�amento do �rg�o � diminuto em compara��o com outros do sistema judici�rio. "A garantia do direito constitucional de acesso � Justi�a passa, sem d�vidas, pelo efetivo cumprimento desta emenda. A DPU hoje s� est� presente em 27% das unidades da Justi�a Federal e possui um p�blico vulner�vel desassistido estimado em 33 milh�es de pessoas", declarou o parlamentar ga�cho.Em contato com a reportagem, o l�der do governo na C�mara, deputado federal Jos� Guimar�es (PT-CE), afirmou que "a lideran�a do governo vai apoiar o texto que o relator apresentar, seja acatando ou n�o a proposta" de Busato. O relator designado para o projeto, o deputado federal Cl�udio Cajado (PP-BA) e o Minist�rio da Fazenda n�o responderam aos questionamentos sobre o tema.
Atendimento � popula��o mais vulner�vel
Se alguma pessoa n�o tiver condi��es financeiras de arcar com um advogado em algum processo, ela pode recorrer � Defensoria P�blica da Uni�o, que tem como fun��o prestar assist�ncia e orienta��o jur�dica para fam�lias que ganhem at� R$ 2 mil mensais; pessoas que, mesmo ganhando mais, comprovem que possuem gastos extraordin�rios, como compras de rem�dios; al�m de grupos vulner�veis.
Levando em considera��o a pesquisa S�ntese de Indicadores Sociais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), aproximadamente 55 milh�es de brasileiros est�o abaixo da linha da pobreza. O equivalente a 1/4 da popula��o, recebem, por pessoa, menos de R$ 406 por m�s.
Idosos, crian�as, pessoas em situa��o an�loga � escravid�o, ind�genas, quilombolas e popula��o LGBTQIA+ s�o os grupos que majoritariamente recorrem ao servi�o da DPU.
Um integrante da defensoria comentou que o processo de invisibiliza��o que esses grupos sofrem acaba se refletindo na forma como o �rg�o � visto pela popula��o e inclusive pelas autoridades.
"A popula��o mais vulner�vel desconhece seus direitos. Tem, al�m da assist�ncia jur�dica, a orienta��o jur�dica. (A Defensoria tamb�m) tem esse papel de colaborar com esses programas do governo federal, como Bolsa Fam�lia ou Minha Casa Minha Vida. Esclarecer para essas pessoas que elas t�m direito a esses programas", esclareceu o defensor p�blico-geral federal Fernando Mauro J�nior.
Emenda Constitucional 80/2014
Conhecida como PEC Defensoria para Todos, a Emenda Constitucional 80/2014 estipulou um prazo de oito anos para que a Uni�o, Estados e o Distrito Federal contassem com defensores p�blicos em todas unidades jurisdicionais. Contudo, conforme refor�ado por Fernando Mauro, o tempo limite que iria at� 2022 n�o foi cumprido.
O texto tamb�m garantiu � Defensoria P�blica independ�ncia. Anteriormente, ela estava vinculada ao Minist�rio da Justi�a. O que gerava um certo conflito, pois, em muitos casos, a DPU defende os interesses do cidad�o contra o governo federal, sejam suas autarquias ou mesmo empresas p�blicas.