Duas comiss�es da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram ontem o Projeto de Lei 767/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que determina a convers�o do Programa de Reestrutura��o e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF).
A proposta, que segue agora para vota��o em primeiro turno no plen�rio, � considerada um dos requisitos para Minas Gerais aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), principal meta de Zema.
Com cr�ticas e votos contr�rios da oposi��o, o PAF foi aprovado nas comiss�es de Administra��o P�blica, pela manh�, e de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (FFO), no come�o da noite. O programa aprovado autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a Uni�o com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provis�ria 2.192-70, de 2001.
"A lei federal estabelece crit�rios para a consolida��o, a assun��o e o refinanciamento, pela Uni�o, da d�vida p�blica mobili�ria e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. J� a medida provis�ria incentiva a redu��o da presen�a do setor p�blico estadual na atividade financeira banc�ria, disp�e sobre a privatiza��o de institui��es financeiras, e d� outras provid�ncias", segundo a Assembleia Legislativa.
O deputado Professor Cleiton (PV) informou que a ades�o ao regime de recupera��o fiscal poder� causar o congelamento das carreiras dos servidores e preju�zos �s pol�ticas p�blicas. O posicionamento foi corroborado pelos colegas Sargento Rodrigues (PL) e Beatriz Cerqueira (PT). “Com esse regime, ser� colocada uma camisa de for�a no Estado, que vai impedir que o Legislativo, o Judici�rio, o Minist�rio P�blico, o Tribunal de Contas e a Defensoria P�blica exer�am as suas fun��es com autonomia", declarou Rodrigues.
Na ter�a-feira da semana passada, o Projeto de Lei 1.202/2019, que prev� o RRF, foi desarquivado por Zema. A proposta � uma forma de renegociar a d�vida do estado com a Uni�o, que j� ultrapassa a casa dos R$ 150 bilh�es. Com um primeiro mandato marcado por dificuldades de articula��o com os deputados, Zema come�ou a nova legislatura com projetos importantes aprovados na Assembleia, tais como a reforma administrativa e o aumento salarial de quase 300% para o governador e seus secret�rios. Antes, sob a presid�ncia de Agostinho Patrus (PV) na Assembleia, o governo estadual teve dificuldade em aprovar projetos, em especial o RRF.
Locadoras
O governo de Minas Gerais publicou ontem, no Di�rio Oficial, a Resolu��o 5.685, que estabelece a cobran�a do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA) complementar em rela��o ao 2019 a 2022 com desconto previsto de 3% para as locadoras de ve�culos que optarem pelo pagamento � vista. A decis�o ocorre em meio a tramita��o do Projeto de Lei 2.803/21 na Assembleia Legislativa, que tamb�m prev� benef�cio fiscal para locadoras.
“A locadora poder� efetuar o pagamento da complementa��o do IPVA com desconto de 3% (tr�s por cento) sobre o valor devido, desde que o fa�a em cota �nica at� a data fixada para o pagamento da primeira parcela”, disse o secret�rio de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, no artigo 2º da resolu��o.
A diretoria do Sindicato dos Servidores da Tributa��o, Fiscaliza��o e Arrecada��o do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG) afirmou que a resolu��o foi recebida com estranhamento por ter sido publicada neste momento e n�o contemplar multas e juros. De acordo com a entidade, sem o benef�cio do governo de Romeu Zema (Novo), as locadoras de ve�culo teriam que pagar cerca de R$ 600 milh�es aos cofres do estado pelo per�odo de quatro anos.
O governo informou ao Estado de Minas que n�o h� que se falar em passivo, uma vez que a regulamenta��o da cobran�a n�o estava em vigor entre 2019 e 2022. “A cobran�a do IPVA complementar referente ao ano de 2018 est� contemplada no Decreto 48.538, publicado no Di�rio Oficial de 6 de dezembro de 2022. J� em rela��o aos anos de 2019 a 2022, o tema � tratado na Resolu��o 5.686, publicada nesta quarta-feira (21/6).
O texto define as datas de pagamento do referido imposto, estabelecendo o pr�ximo dia 14 de julho para o pagamento da primeira parcela ou cota �nica”, explicou o governo sem responder sobre o PL que tramita na Assembleia.
As duas reuni�es sobre o projeto, no plen�rio e na Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (FFO), foram marcadas por debates e discuss�es. De acordo com a Assembleia, caso o substitutivo nº 2 seja aprovado, as locadoras n�o v�o precisar pagar a complementa��o de 3% do IPVA em rela��o � al�quota padr�o de 4% - cobrada dos contribuintes em geral quando os ve�culos s�o transferidos a uma subsidi�ria para revenda. Em Minas, as locadoras pagam al�quota de 1%.