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Estado de Minas PAF

Prazo para governo de Minas pagar R$ 15 bi � Uni�o termina na segunda-feira

Valor corresponde � multa pela n�o aprova��o pelo Legislativo da ades�o ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal. Estado diz que entrar� com liminar


30/06/2023 22:03 - atualizado 30/06/2023 22:06
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Governador Romeu Zema (Novo)
Governador Romeu Zema (Novo) afirma que obstru��o praticada pela oposi��o � aprecia��o do PAF na ALMG � "irrespons�vel" (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A. Press)
O governo de Minas Gerais ir� buscar medidas judiciais para manter a ades�o ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF), vista como priorit�ria pela gest�o de Romeu Zema (Novo), que � um pr�-requisito para que a d�vida com a Uni�o seja renegociada pelo Regime de Recupera��o Fiscal (RRF).

O Projeto de Lei que trata do tema deveria ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) at� esta sexta-feira (30/6), mas, devido � falta de acordo ente deputados estaduais governistas e de oposi��o, a proposta acabou n�o sendo apreciada nessa quinta-feira (29/6).

Ap�s o prazo-limite, o Tesouro Nacional pode executar, a partir desta segunda-feira (3/7), a d�vida do Estado, o que obriga Minas Gerais a pagar a multa de R$ 15 bilh�es. Para tentar evitar o pagamento imediato, o governo Zema tentar� uma liminar na Justi�a.

Em nota, o governo estadual alega que, a obstru��o da pauta na Assembleia � uma atitude "irrespons�vel" da oposi��o e que a cobran�a inviabilizaria o reajuste dos funcion�rios p�blicos da educa��o b�sica e de outras categorias, al�m de colocar em xeque o pagamento em dia para os servidores e fornecedores.
O deputado estadual Ulysses Gomes (PT), l�der da oposi��o na Assembleia, afirmou que "a narrativa do governador Zema � a mesma, ele sempre coloca a culpa na oposi��o. No entanto, contra fatos n�o h� argumentos. O projeto hoje n�o foi votado porque a base do governo n�o deu qu�rum para a reuni�o e pediu o seu encerramento”.


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