TCU n�o pode estender inelegibilidade de Bolsonaro, diz Janaina Paschoal

A advogada e ex-deputada estadual Janaina Paschoal disse que o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) n�o pode estender a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o entendimento de Paschoal, uma eventual condena��o pelo �rg�o com aplica��o de pena feriria o princ�pio do 'bis in idem', que pro�be que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato.

Na �ltima sexta-feira (30/9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela inelegibilidade do ex-presidente por oito anos. A condena��o se deu por uma reuni�o com embaixadores, em julho de 2022, em que ele fez ataques ao sistema eleitoral, sem provas. J� no caso do TCU, o �rg�o ir� apurar os impactos nas contas p�blicas da reuni�o realizada com embaixadores em julho do ano passado.

Para a advogada, seria poss�vel pedir o reembolso das despesas da reuni�o, mas n�o aplicar uma nova pena ou estender a j� aplicada. 

 

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"A Imprensa tem noticiado, de forma acr�tica, a possibilidade de o TCU estender a inelegibilidade de Bolsonaro, em raz�o da mesma reuni�o pela qual fora condenado no TSE. Entendo, firmemente, que seria um caso claro de "bis in idem", dupla puni��o pelo mesmo fato". At� seria admiss�vel o TCU pedir o reembolso das despesas havidas com a tal reuni�o, por�m, jamais aplicar uma nova pena de inelegibilidade, ou estender a j� aplicada. N�o h� respaldo jur�dico para tanto. O �dio a Bolsonaro n�o pode cegar juristas e jornalistas. O mesmo fato n�o pode ensejar dupla puni��o!", disse Paschoal.