O juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda P�blica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedente a argumenta��o da capital, que alegou ser inconstitucional a abertura de duas CPIs consecutivas sobre o mesmo tema. Cabe recurso do Legislativo.
“O comparativo sum�rio entre o ID 98677387001 e o ID 9867738002 j� permite visualizar a correspond�ncia exata do objeto da CPI instaurada e a da que se pretende instaurar – a investiga��o de fraudes no procedimento licitat�rio iniciado em outubro de 2018 para a contrata��o de servi�os de limpeza da Lagoa da Pampulha. O segundo requerimento � praticamente uma c�pia, ipsis litteris, do primeiro”, afirmou o magistrado em sua decis�o.
A decis�o acontece um dia ap�s a prefeitura acionar a Justi�a sobre o tema. No pedido de liminar, o Executivo destacou que a C�mara tem compet�ncia fiscalizadora, no entanto n�o � poss�vel prosseguir uma investiga��o sobre um mesmo tema para al�m do per�odo determinado para uma CPI, conforme antecipado pelo Estado de Minas.
O imbr�glio da CPI
Na ter�a-feira da semana passada (11/7), v�spera do fim do prazo da CPI, a comiss�o que investiga contratos para a limpeza do espelho d’�gua se reuniu para votar o relat�rio final escrito pelo vereador Br�ulio Lara (Novo). O documento pedia o indiciamento das prefeituras de Belo Horizonte e Contagem; da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais (Copasa); e de nomes da administra��o da capital como o ex-secret�rio de Meio Ambiente da capital, M�rio Werneck, e o atual secret�rio de Governo da cidade, Josu� Valad�o. O texto foi rejeitado em vota��o dentro da comiss�o por 4 votos a 3.
Diante da rejei��o do relat�rio de Lara, a vereadora Fl�via Borja (PP) foi designada para produzir um novo documento, que seria votado no dia seguinte. Antes que fosse analisado pela comiss�o, no entanto, a parlamentar pediu a retirada do texto da pauta, e a CPI foi encerrada sem um resultado final. O texto n�o votado n�o continha o nome dos secret�rios, das prefeituras e da Copasa da lista de indiciamentos.
Diante do encerramento da comiss�o sem um relat�rio, o presidente da C�mara, Gabriel Azevedo (sem partido), criticou o que considerou uma interfer�ncia da prefeitura no legislativo e reuniu assinaturas para, no mesmo dia, protocolar a abertura de nova comiss�o com o mesmo objeto de investiga��o.
C�mara responde
Em nota, a presid�ncia da C�mara afirmou que � dever do Legislativo defender sua fun��o fiscalizat�ria e os trabalhos de qualquer CPI. Azevedo destacou que a casa reitera seu compromisso com a legalidade e a transpar�ncia de suas atividades e questionou os esfor�os da prefeitura para suspender a comiss�o.
“A Procuradoria do Poder Legislativo adotar�, t�o logo seja intimada, as medidas jur�dicas apropriadas contra a decis�o proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscaliza��o desta Casa Legislativa [...] Posto isso, a cidade de Belo Horizonte merece uma conclus�o das investiga��es sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar t�o empenhada em impedir essas apura��es”, diz trecho da nota.