Pacote de Lula sobre 'crimes contra a democracia' � apressado e pouco eficaz, diz jurista Oscar Vilhena

A proposta do governo de Luiz In�cio Lula da Silva (PT) de criar penas mais duras para crimes contra o Estado Democr�tico de Direito � "apressada" e "pouco eficaz", disse em entrevista � BBC News Brasil o jurista Oscar Vilhena Vieira, professor e diretor da FGV Direito SP.

Pesquisas acad�micas, ressalta ele, mostram que endurecer penas traz pouco resultado concreto para evitar crimes. Na sua avalia��o, o pacote do governo carece de medidas preventivas mais eficientes.

Um projeto de lei ainda ser� enviado pelo Pal�cio do Planalto ao Congresso. A justificativa do governo � a necessidade de endurecer a lei contra atos antidemocr�ticos ap�s os ataques de 8 de janeiro, quando radicais bolsonaristas invadiram as sedes dos Tr�s Poderes.

Segundo anunciado na sexta-feira (21/07), umas das medidas propostas � estabelecer pena de 20 a 40 anos de pris�o para quem atentar contra a vida do presidente da Rep�blica, do vice-presidente, dos presidentes do Senado e da C�mara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da Rep�blica, com o objetivo de alterar a ordem constitucional democr�tica.

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O governo Lula tamb�m quer penas mais duras para quem organizar ou liderar movimentos antidemocr�ticos (6 a 12 anos) e para quem financiar movimentos desse tipo (8 a 20 anos).

Outra proposta � permitir que um juiz possa bloquear contas e apreender bens "quando houver ind�cios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democr�tico de Direito" em uma decis�o de of�cio, ou seja, sem solicita��o pr�via de outro �rg�o como a Pol�cia Federal ou o Minist�rio P�blico.

Enquanto aguarda os detalhes do pacote, Vieira manifesta preocupa��o com a poss�vel cria��o de tipos penais "abertos", ou seja, com uma descri��o pouco objetiva, que permitam no futuro decis�es pol�ticas arbitr�rias na suposta tentativa de proteger a democracia.

� BBC News Brasil, Vieira tamb�m analisou a atua��o do Supremo Tribunal Federal nos inqu�ritos que investigam atos antidemocr�ticos e ataques � Corte, que est�o concentrados principalmente no ministro Alexandre de Moraes.

Para o professor, o STF teve uma conduta, em geral, correta nos �ltimos anos, em sua pr�pria defesa e da democracia, quando, em sua avalia��o, outras institui��es foram omissas, como a Pol�cia Federal e o Minist�rio P�blico. Mas avalia que seria importante que novos ataques a ministros, como a hostilidade recente sofrida por Moraes e sua fam�lia na It�lia, sejam investigadas na primeira inst�ncia judicial, e n�o mais pelo pr�prio Supremo.

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Outra preocupa��o sua, diz, � com a preserva��o da liberdade de express�o. "O exerc�cio da cr�tica, o exerc�cio da condena��o, por interm�dio de opini�o, n�o pode ser censurado. Os ministros est�o expostos e v�o ser criticados publicamente. O tom dessa cr�tica muitas vezes � contundent�ssimo, � fort�ssimo, e n�o � crime", ressalta.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

BBC News Brasil – O governo anunciou que enviar� um projeto de lei o Congresso com medidas mais duras contra atos antidemocr�ticos, como pena de at� 40 anos de pris�o para quem atentar contra a vida do Presidente da Rep�blica e de ministros do STF com objetivo de alterar a ordem constitucional. Qual sua avalia��o?

Oscar Vilhena Vieira – H� uma lei de 2021 (que seria alterada caso o Congresso aprove a nova proposta do governo) que fez algumas interfer�ncias bastante cir�rgicas no C�digo Penal, inserindo alguns tipos penais novos (relacionadas a atos antidemocr�ticos).

Acho que ningu�m imaginava que essa lei ia ser submetida a um teste t�o vigoroso em t�o pouco tempo. Evidente que existiam grupos que estavam agindo contra a democracia, mas o volume de casos foi imenso, especialmente no que diz respeito ao crime de incita��o (a um golpe) e, por causa do 8 de janeiro, o crime de tentativa de golpe.

Eu acho que n�s temos, em alguma medida, uma posi��o muito positiva de verificar a efetividade dessa legisla��o. O grande desafio do Brasil � aplicar essa legisla��o com corre��o, conseguindo discernir os diversos tipos penais que est�o envolvidos nesses atos. Ent�o, eu n�o simpatizo com a ideia de voc� j� fazer uma reforma quando a lei ainda sequer foi testada. � um pouco apressado.

O segundo ponto: o meio que se escolheu para endurecer (a repress�o contra atos antidemocr�ticos) � o aumento de pena, que parece pouco eficaz. H� muitas pesquisas acad�micas que demonstram que o aumento de pena, seja para crimes comuns ou agora para esses crimes, n�o tem muita consequ�ncia sobre a dissuas�o (impedir um crime). A pessoa que se envolve nesses crimes n�o leva tanto em considera��o se a pena � 4 anos, se � 6, se � 8. S�o outras raz�es que levam � pr�tica do crime. Ent�o, eu acho que isso tem um efeito mais simb�lico do que o efeito concreto.

O que voc� pode fazer para prevenir os crimes contra o Estado democr�tico de direito � ter a ag�ncias que s�o capazes de investigar, s�o capazes de detectar esses grupos. � muito mais uma a��o administrativa para conseguir debelar esse delito, do que uma a��o simb�lica de aumentar as penas.

H� o caso claro na Alemanha onde voc� tem uma ag�ncia especializada em prote��o da Constitui��o. Ela produz dados sistematicamente, ela investiga as a��es antidemocr�ticas, e ela vai transferir essas informa��es depois para o Minist�rio P�blico. H� uma boa divis�o entre quem captura a informa��o e quem pode tomar uma a��o judicial, pra que esse �rg�o n�o fique muito poderoso. Ent�o, me parece que � o ponto que fica de fora (do pacote anunciado por Lula).

O terceiro ponto: embora haja um precedente que elevou a pena m�xima no Brasil para 40 anos (a Lei Anticrime aprovada no governo de Jair Bolsonaro), h� uma discuss�o sobre isso ser constitucional ou n�o. A tradi��o brasileira � uma tradi��o de pena m�xima de 30 anos. Eu n�o vejo o porqu� voc� precise aumentar isto.

BBC News Brasil – Cr�ticos consideram que leis duras contra atos pol�ticos podem virar uma amea�a, inclusive contra movimentos sociais. H� risco de autoritarismo ou persegui��o pol�tica na aplica��o dessa nova lei, caso seja aprovada?

Oscar Vilhena Vieira – Esse � um ponto muito importante. O projeto de lei ainda n�o foi divulgado, mas h� uma indica��o, na comunica��o feita pelo governo, de que seriam criados alguns tipos penais. Tipos penais abertos geram uma enorme discricionariedade e uma possibilidade de aplica��o arbitr�ria. E evidente que isso vai cortar para os dois lados. Hoje, voc� pode achar que os extremistas s�o de um lado do espectro pol�tico, mas outros aplicadores da lei v�o achar que o extremismo est� de outro lado.

O estabelecimento de delitos de ordem pol�tica devem ser minimalistas e muito bem definidos, porque a� o que voc� est� punindo n�o � uma discord�ncia em rela��o ao conte�do da mensagem pol�tica, mas � pr�tica que pode envolver viol�ncia, que pode envolver um tipo de dissolu��o ou aboli��o do Estado democr�tico de direito.

Ent�o, a gente tem que tomar muito cuidado. Mas o projeto de lei ainda n�o foi divulgado para sabermos como v�o ser esses novos tipos penais.

BBC News Brasil – A PF realizou uma opera��o autorizada pelo STF contra suspeitos de hostilizarem e agredirem a fam�lia de Alexandre de Moraes. Essa medida foi adequada, ou houve algum abuso?

Oscar Vilhena Vieira – � muito preocupante a intensidade com que o Supremo Tribunal Federal passou a ser atacado por setores extremistas. O ex-presidente da Rep�blica (Jair Bolsonaro) fomentou isso porque ele era o primeiro a fazer ataques abertos, afetando n�o s� a honra desses magistrados, mas tamb�m buscando uma forma de intimida��o. E a rea��o do Estado brasileiro (a esses ataques) n�o foi sistem�tica. A Pol�cia Federal e o pr�prio Minist�rio P�blico foram muito omissos ao longo desse per�odo. Isso gerou uma necessidade do Supremo Tribunal Federal se articular em sua pr�pria defesa.

Algumas vezes s�o meros ataques � honra (dos ministros). Evidentemente que uma autoridade desse porte tem o dever de suportar (ataques). Outras vezes s�o amea�as de morte, s�o incita��es a pr�tica de crime. Ent�o, a cautela tem que ser grande, a seguran�a (dos ministros) tem que ser aumentada, e as investiga��es t�m que ser feitas para que n�s possamos distinguir se � simplesmente um ataque pessoal, lament�vel que ocorra, ou se isso ainda � uma tentativa de intimida��o do pr�prio Poder Judici�rio.

Todos os casos devam ser investigados. As investiga��es devem ser conduzidas pelo Supremo ou n�o? Eu acho que essa quest�o � fundamental. Acho que aquelas que est�o imbricadas nos processos de desestabiliza��o democr�tica, nos inqu�ritos que est�o sob a cust�dia do Supremo no caso do 8 de janeiro e os (ataques) anteriores, sim (devem ficar no Supremo), porque n�s t�nhamos ali uma atua��o bastante coordenada, sistem�tica, voltada � ruptura do regime.

As investiga��es dos novos ataques eu acho que deveriam, essa � minha opini�o pessoal como jurista, ser conduzidas nas primeiras inst�ncias da Justi�a. Quer dizer, houve uma amea�a, houve um crime contra honra? A� n�o h� prerrogativa de foro (para que o caso tr�mite no STF) em face da v�tima ser o Ministro do Supremo.

BBC News Brasil – A concentra��o de investiga��es no Supremo, principalmente no gabinete de Alexandre de Moares, tem sido alvo de cr�ticas de alguns juristas. O caso da hostilidade contra Moraes na It�lia est� em sigilo, mas, segundo reportagens da imprensa brasileira, a PF e a PGR justificaram poss�vel rela��o com o inqu�rito que apura os chamados atos antidemocr�ticos para manter essa investiga��o no STF. Est� correto manter esse caso na Corte?

Oscar Vilhena Vieira – Infelizmente, esse � um dos problemas: esses inqu�ritos s�o sigilosos e, portanto, n�o conhecemos a ramifica��o. Eu n�o tenho como afirmar se essa pessoa, eventualmente, � um financiador de atos, se ele est� envolvido. Se ele n�o estiver ligado a isso, n�o faz sentido que a investiga��o esteja sendo avaliada como se fosse uma tentativa de desestabiliza��o do Poder Judici�rio, (pois) � um ato de agress�o individual. Enquanto o Supremo n�o der ampla publicidade aos inqu�ritos, as pessoas t�m todo o direito de exercer a sua posi��o cr�tica em rela��o a isso.

Eu tendo a achar que, com a normaliza��o da pol�tica brasileira, ou seja, n�s n�o temos mais no centro do Poder algu�m que busca, sim, desestabilizar as institui��es democr�ticas, que � o comandante-em-chefe das For�as Armadas, no caso do ex-presidente da Rep�blica, as quest�es t�m que ser tratadas com a sua ordinariedade.

Haver� sempre grupos mais radicais, que fazem emprego abusivo do seu direito de manifesta��o. E, quando houver abuso, eles ser�o responsabilizados, mas tudo isso pode ser feito pelas inst�ncias ordin�rias, a primeira inst�ncia do Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico que atua junto a primeira inst�ncia e a Pol�cia Federal. Ent�o, sou da opini�o que n�s devemos, de certa forma, baixar a temperatura do embate. E isso significa que as inst�ncias ordin�rias podem retomar a sua fun��o na condu��o dessas Investiga��es.

BBC News Brasil – Alguns juristas compararam a grande concentra��o de casos no STF com a Lava Jato, quando o ex-juiz Sergio Moro julgava casos de todo o pa�s. As decis�es do Alexandre de Moraes, por exemplo, j� atingiram desde empres�rios que discutiam golpe no WhatsApp, passando por executivos de grandes plataformas digitais como Google, at� suspeitos de falsifica��o do certificado de vacina do ex-presidente. H� um problema nessa concentra��o?

Oscar Vilhena Vieira – Isso � resultado de um conjunto de coincid�ncias cercado por uma quest�o processual, onde h� atra��o de um caso (inqu�rito) pelo outro (que tenha rela��o com o primeiro). Vamos come�ar pelo conjunto de coincid�ncias.

Foi designada a abertura de um inqu�rito (o chamado Inqu�rito das Fake News, de 2019) para investiga��o de atos de desestabiliza��o da jurisdi��o constitucional, (conforme) previsto no regimento interno (do STF). O presidente de ent�o, ministro Dias Toffoli, escolheu o ministro Alexandre (para presidir a investiga��o). Isso criou, sem d�vida nenhuma, uma centraliza��o destas investiga��es.

Investiga��es que, reafirmo, foram feitas no momento em que nem a Ag�ncia Brasileira de intelig�ncia, nem a Pol�cia Federal estavam cumprindo as suas tarefas de investigar grupos que atuavam contra a democracia. Ent�o, isso (a abertura do inqu�rito das Fake News pelo STF) � uma medida, ao meu ver, extraordin�ria.

E a coincid�ncia � que esse mesmo ministro (Alexandre de Moraes) calhou de ser o presidente do TSE no per�odo eleitoral. Elei��o em que houve uma atua��o, tamb�m vedada pela legisla��o brasileira, no que diz respeito ao pr�prio questionamento da credibilidade do processo eleitoral, das urnas eletr�nicas. Ent�o, parte do que voc� colocou a�, a atua��o dos empres�rios, a atua��o de outros grupos, se deu na Justi�a Eleitoral, onde ele (Moraes) era o presidente.

Eu mesmo tinha escrito no in�cio de janeiro que essa hiperconcentra��o (de inqu�ritos no STF) deveria ser dilu�da. O grande problema foi que, no momento em que voc� poderia ter a eventual distribui��o desses inqu�ritos para que eles pudessem tomar um curso normal, vem o 8 de janeiro, com mais de mil pessoas presas.

E a� a hiperconcentra��o se concentrou mais ainda. Eu acho justificada (no caso do 8 de janeiro). Embora haja condutas distintas dentro deste ato, elas est�o conjugadas. Ent�o, se voc� distribuir isso na primeira inst�ncia, voc� pode ter um juiz que vai entender que � um tipo de crime, que � depreda��o, e outro que entenda que � um crime de aboli��o do Estado de Direito. Naturalmente, um crime complexo como esse (a invas�o dos Tr�s Poderes) deveria ser julgado de uma maneira homog�nea, n�o nas condutas individuais, mas na forma de abordar.

Pode ter um que depredou, pode ter um que roubou o patrim�nio p�blico. Infelizmente nem todos v�o ser responsabilidade pelo que fizeram, mas � importante que aqueles que h� provas, que h� filme, que h� uma testemunha ocular sejam punidos.

Ent�o, com a sa�da do ministro Alexandre da presid�ncia do TSE (prevista para junho de 2024), isso muda. E eu espero que esses delitos que passem a ocorrer agora, como esse do incidente em Roma, tamb�m n�o mais sejam centrados no Supremo.

Lembrando que tem uma distin��o a� do caso do Sergio Moro que � o fato de que o ministro Alexandre Morais, para o bem ou para o mal, as suas decis�es t�m sido convalidadas pela maioria dos ministros do Supremo. Ent�o, se h� questionamento, acho que o questionamento tem que ser ao pr�prio Tribunal, n�o s� a ele.

BBC News Brasil – H� um certo esp�rito de corpo do STF nessa rea��o? Decis�es question�veis, como o afastamento do governador Ibanes Rocha, mesmo ap�s j� ter sido adotada uma interven��o federal na seguran�a do DF, acabam chanceladas pela Corte devido a esse contexto grave de ataques �s institui��es?

Oscar Vilhena Vieira – O ataque ao Supremo foi grave. � muito semelhante ao que aconteceu na Venezuela, o que aconteceu na Hungria, o que vinha acontecendo na Turquia. Ent�o, o enredo de populistas autorit�rios atacando cortes constitucionais para mimar a sua legitimidade e posteriormente poder fazer uma interven��o era dado. � s� voc� pegar e ver o que aconteceu em partes do mundo e ver tamb�m o quanto as redes sociais foram empregadas pra deslegitimar os ministros do Supremo e para incitar o �dio contra eles. E incitar, inclusive, as For�as Armadas contra o juiz, para que n�s tenhamos clareza da dimens�o do problema.

Isso, sem d�vida nenhuma, gerou a um mecanismo de autoprote��o institucional, recrudesceu esse esp�rito, at� porque o Supremo n�o se viu amparado pelas outras inst�ncias que deveriam estar agindo.

Ent�o, eu pondero muito sobre isso. A quest�o �: para que autoridade do Supremo possa ser mantida, seria fundamental que ele n�o fosse, numa situa��o de normalidade como n�s passamos a viver, o respons�vel por ser autoproteger. Ent�o, eu tenho dito: afastem do Supremo a sua autoprote��o. Para isso, � muito importante que o Minist�rio P�blico volte a atuar, que a Pol�cia Federal volte a atuar, e que o Supremo n�o centralize tudo. Isso � fundamental para sa�de democr�tica brasileira.

BBC News Brasil – H� uma associa��o que re�ne familiares de presos do 8 de janeiro. Ela diz que pessoas inocentes, que n�o cometeram atos de vandalismo e estariam se manifestando pacificamente, estariam presas, j� que n�o houve individualiza��o das condutas das pessoas detidas. H� algum problema nessa grande quantidade de pris�es?

Oscar Vilhena Vieira – N�o h� d�vida de que h� um enorme problema. � uma multid�o de pessoas que fizeram coisas distintas, � extremamente dif�cil a determina��o das individualiza��es. O que n�o significa que o C�digo Penal brasileiro n�o tenha condutas mais gerais para enquadrar quem estava l�.

Existe uma conduta no C�digo Penal, que talvez muitos dos manifestantes tenham tido dificuldade de compreender, que � o crime de incita��o: incitar as For�as Armadas a tomar medidas contra os Poderes civis. Ent�o, aquelas pessoas que estavam na frente de quart�is, com cartazes, com placas, elas estavam cometendo um delito. Veja, delito que foi tolerado durante os �ltimos meses de governo, n�o houve nenhuma investiga��o, n�o houve nenhuma a��o. E delito que continuou ocorrendo em 8 de janeiro quando as pessoas foram na rua pedindo e se manifestando junto com aqueles que tiveram uma a��o mais predat�ria, violenta.

Sem d�vida nenhuma, o direito � defesa � o direito a que as pessoas se defendam da melhor forma poss�vel, exijam que o Estado apresente provas de que essas pessoas estavam l�, de que elas patrocinaram esses atos. E que distingua isso daqueles que tiveram uma a��o de coordena��o, de financiamento, de depreda��o f�sica. Agora, tamb�m � preciso tomar cuidado daqueles que incitaram, que possam ser responsabilidades pela incita��o.

BBC News Brasil – Em resumo, voc� v� algumas decis�es questionais do Supremo nos �ltimos anos, mas considera que a conduta na defesa da democracia e da pr�pria Corte, em geral, foi correta?

Oscar Vilhena Vieira – Eu acho que o papel do Supremo durante o per�odo do governo Bolsonaro, no que diz respeito � pandemia e no que diz respeito aos ataques da democracia, foi um papel crucial. O que n�o significa que eu concordo com todas as decis�es pontuais. Acho que n�s dever�amos sim distensionar. E um ponto em que eu tenho sido mais cr�tico ao Supremo � no que se refere � liberdade de express�o. Acho que como houve muita agress�o � democracia, muito crime de �dio, n�s podemos correr o risco de juntar coisas que s�o distintas. Quer dizer, o exerc�cio da cr�tica, o exerc�cio da condena��o, por interm�dio de opini�o, n�o pode ser censurado.

Ent�o, evidente que os ministros est�o expostos e v�o ser criticados publicamente, e isto � absolutamente natural. Como autoridade pol�tica, o tom dessa cr�tica muitas vezes � contundent�ssimo, � fort�ssimo, e n�o � crime. Tamb�m as pessoas podem n�o ser democr�ticas, n�o tem nenhum impedimento de que eu fale: "eu sou autorit�rio, as mulheres n�o tem que ter o mesmo tratamento dos homens, eu gostaria que o regime pol�tico aqui fosse teocr�tico".

Ent�o, tem um conjunto de condutas que eu posso at� reputar nefastas, mas que n�o s�o crime. O que n�s temos � crime de discrimina��o, que pode ser feito com a palavra, eu tenho crime de incita��o ao golpe, que pode ser feito com a palavra, eu tenho at� crimes contra honra que podem ser feito com a palavra. Distinguir isso � muito importante. N�s n�o podemos criar no Brasil uma percep��o, que eu acho inclusive que a extrema-direita est� usando, de que h� uma restri��o � liberdade de express�o. O Supremo tem que ser o principal defensor da liberdade de express�o mesmo quando essa liberdade de express�o seja para ser empregada contra ele. Ent�o, � a� � onde a minha preocupa��o reside.

BBC News Brasil – H� algum epis�dio espec�fico, alguma decis�o do STF, que ilustre esse risco � liberdade de express�o?

Oscar Vilhena Vieira – H� um conjunto de casos onde a discuss�o �: foi um discurso antidemocr�tico, o grupo de WhatsApp estava fazendo discuss�es antidemocr�ticas. Qual o problema? N�o tem nenhum problema. Ah, o grupo est� patrocinando uma atividade de incita��o de aboli��o do Estado de direito? � outra hist�ria.

A gente precisa ajudar a separar o joio do trigo. Quer dizer, o que � liberdade de express�o mesmo, com quest�es que s�o graves, desagrad�veis, etc, daquilo que � um crime que pode ser cometido com a palavra.