Um dos principais pontos a ser alterado pelo PL � a distribui��o do imposto a ser destinado � educa��o. O ICMS � um tributo estadual que tem 25% da arrecada��o total repassado aos munic�pios. Deste montante, em Minas, apenas 2% � repassado ao setor educacional e este percentual precisa ser de, no m�nimo, 10% para a adequa��o aos novos par�metros do Fundeb, estabelecido em 2020. Duas propostas de altera��o no repasse da arrecada��o do ICMS ficaram travadas na Assembleia no ano passado, o que custou uma falta de investimentos bilion�rios no estado.
O projeto vai a plen�rio nesta quarta ap�s ser aprovado ontem pela Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (FFO), que deu parecer positivo ao substitutivo nº 3. O novo texto incorpora parte dos par�metros sugeridos pela Comiss�o de Educa��o para a distribui��o de recursos por munic�pio. A ideia � que os crit�rios levassem em considera��o fatores socioecon�micos para equilibrar os investimentos entre os munic�pios mineiros.
Entre os crit�rios est�o a ado��o de indicadores de n�vel socioecon�mico, incluindo desigualdades raciais e entre estudantes de �reas urbanas e rurais. Est� prevista tamb�m a redu��o das desigualdades de acesso e perman�ncia na educa��o b�sica entre negros e n�o negros. Autora da proposta, a deputada Maca� Evaristo (PT), defende a implementa��o dos par�metros para a distribui��o dos recursos: “� uma tentativa de que as desigualdades socioecon�micas e raciais sejam reduzidas no processo educacional e que isso n�o se transforme em desigualdade no aprendizado”, afirma Maca� Evaristo.
De acordo com o relator do projeto, o deputado Jo�o Magalh�es (MDB), a mudan�a nos crit�rios de distribui��o do ICMS deve resultar em aumento de receita para 540 munic�pios e perda para 313. O maior percentual de aumento de receita est� nas regi�es dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce e na Zona da Mata.
Omiss�o Legislativa
Em julho, a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o legislativa dos deputados estaduais de Minas Gerais em n�o cumprir com o prazo de dois anos para adequa��o dos repasses � educa��o a partir do ICMS.
Em resposta ao Minist�rio P�blico Federal (MPF), a presid�ncia da Assembleia afirmou que h� dois projetos para a adequa��o dos repasses do ICMS na casa. A justificativa n�o foi aceita pela PGR. “A mera exist�ncia de proposi��es legislativas em tr�mite n�o basta, por si, para descaracterizar a omiss�o inconstitucional. Isso porque a in�rcia legislativa h� de ser avaliada n�o s� quanto � inaugura��o do processo de elabora��o das leis, mas tamb�m no que tange � delibera��o sobre processo legislativo j� instaurado”, replicou o procurador Augusto Aras.
Na a��o, Aras solicitou ao STF que fosse estabelecido um prazo para que a ALMG resolvesse o atraso e regularizasse o estado e possibilitasse o repasse correto do Fundeb. A corte ainda n�o apreciou o pedido. Al�m de Minas Gerais, s� o Rio de Janeiro n�o alterou o repasse do ICMS para a educa��o ao patamar m�nimo de 10%.