O texto agora segue para san��o do governador Romeu Zema (Novo), alterando o percentual de repasse do ICMS aos munic�pios. O tributo � de �mbito estadual, mas a lei determina que 25% da arrecada��o total seja repassada aos munic�pios em uma s�rie de crit�rios. O projeto, de autoria do deputado Z� Guilherme (PP), mudou de 2% para 10% o crit�rio educacional, observando indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n�vel socioecon�mico dos educandos.
A mudan�a na legisla��o do ICMS adequou o estado � Emenda � Constitui��o Federal 108, que em 2020 regulamentou o novo Fundeb e estabeleceu regras para repassar aos munic�pios os recursos da complementa��o do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). Pela lei, Minas Gerais teria at� o ano passado para fazer a mudan�a, mas os projetos ficaram travados na ALMG.
Os crit�rios para a distribui��o do ICMS da educa��o entre os munic�pios incluem indicadores socioecon�micos que abordam as desigualdades raciais e entre estudantes da zona rural e urbana, avaliando tamb�m as m�tricas de desigualdade de acesso e perman�ncia na educa��o b�sica entre negros e n�o negros, par�metros sugeridos por emenda da deputada Maca� Evaristo (PT).
O atraso na regulamenta��o da Lei teria causado uma perda de R$ 1 bilh�o, segundo levantamento realizado no fim de 2022 pela Associa��o Mineira de Municipios (AMM). O governo do estado, no entanto, afirmou na �poca que se tratava de uma perda de R$ 160 milh�es. Para que o mesmo n�o ocorra em 2023, o PL 3.903/22 precisa ser sancionado e virar lei at� o fim de setembro.
O l�der do governo na ALMG, deputado Jo�o Magalh�es (MDB), classificou o projeto como um dos mais importantes da legislatura at� o momento, pois regulamenta novamente a restitui��o do ICMS solid�rio. Para ele, apesar do atraso, a altera��o ainda � fundamental. “Os munic�pios v�o receber um refor�o consider�vel. Com a lei regulamentada, a gente volta a distribuir os recursos normalmente a partir do primeiro de janeiro”, disse � reportagem.
O l�der do governo na ALMG, deputado Jo�o Magalh�es (MDB), classificou o projeto como um dos mais importantes da legislatura at� o momento, pois regulamenta novamente a restitui��o do ICMS solid�rio. Para ele, apesar do atraso, a altera��o ainda � fundamental. “Os munic�pios v�o receber um refor�o consider�vel. Com a lei regulamentada, a gente volta a distribuir os recursos normalmente a partir do primeiro de janeiro”, disse � reportagem.
Em julho, alegando omiss�o legislativa, a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a��o direta de inconstitucionalidade. O procurador Augusto Aras pediu que fosse determinado um prazo para que a Assembleia votasse uma decis�o que adequasse o estado � legisla��o federal.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), oposi��o ao governo e presidente da Comiss�o de Educa��o, Ci�ncia e Tecnologia, culpa o governo Zema de n�o fazer a regulamenta��o da mat�ria. “A Assembleia faz uma repara��o important�ssima para os munic�pios colocando todos em condi��es, inclusive de disputar � de ter receber n�o � disputar desculpa de receber recursos adicionais em 2024”, pontuou.
A petista destacou que o ICMS da educa��o � um mecanismo de pol�tica p�blica importante. “Educa��o � geracional, n�o � algo que voc� resolve em um ano em dois. Voc� precisa ter uma pol�tica que seja permanente e isso requer recursos permanentes”, emendou Beatriz.
Outras Mudan�as
O texto aprovado nesta quinta ainda promove outras mudan�as na Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solid�rio. O PL aprovado em 1º turno extinguia o crit�rio “M�nimo Per Capita”, que foi preservado na proposta de 2º turno, passando a ser calculado n�o mais na propor��o da popula��o do munic�pio, mas na propor��o que o munic�pio necessita para ficar com a receita per capita m�nima estabelecida. Atualmente, o crit�rio tem o objetivo de proporcionar aos munic�pios a receita de, no m�nimo, 1/3 da m�dia per capita do Estado. O percentual do crit�rio passou de 0,1% para 3,75%.
Tamb�m foram alterados os percentuais do crit�rio “Cota M�nima” de 5,5% para 1,5%; “Munic�pios-Sede de Estabelecimentos Penitenci�rios”, “Esportes” e “Turismo”, de 0,1% para 0,5%; e “ICMS Solid�rio”, de 4,14% para 1,89%.
O m�nimo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econ�mico das cidades, passou de no m�nimo 75% para o m�nimo de 65% do total a ser dividido com os munic�pios. Como algumas localidades ter�o perdas de receita, a proposta suaviza direcionando o d�ficit para os munic�pios com faixa de receita per capita de ICMS acima da m�dia do Estado.
Jo�o Magalh�es, relator do projeto aprovado, explica que o texto foi constru�do para minimizar as perdas dos munic�pios, principalmente os pequenos. “N�o tem como atualizar a lei sem perdas ou ganhos. Tomamos muito cuidado com isso para n�o criar uma crise com os munic�pios e at� para que pudesse ser aprovado por unanimidade”, completou.