O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que apresenta altera��es no texto original. A proposta agora passa novamente pelas comiss�es de Constitui��o e Justi�a; Educa��o Ci�ncia e Tecnologia; e Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria antes de retornar, de forma definitiva, para o plen�rio em segundo turno. Neste tr�mite, o texto pode sofrer novas altera��es.
O ICMS � um imposto estadual, mas 25% do valor arrecadado devem ser destinados aos munic�pios. Atualmente, do montante endere�ado �s prefeituras, 2% s�o destinados � educa��o. O PL aumenta esse percentual para 10% e � uma medida para adequar o repasse em Minas ao determinado pelas regras do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais (Fundeb).
Em 2020, a Emenda � Constitui��o 108 estabeleceu novas regras para o repasse do Fundeb aos estados. Foi estabelecido um prazo de dois anos para a adequa��o � legisla��o, mas Minas Gerais n�o o fez dentro de per�odo determinado e deixou de receber valores relativos � complementa��o VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do fundo educacional. No ano passado, a aus�ncia do recurso significou uma perda bilion�ria aos cofres mineiros.
Novos par�metros
O substitutivo enviado a plen�rio ap�s aprova��o na Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (FFO) reuniu pontos propostos na Comiss�o de Educa��o para determinar os par�metros de distribui��o dos recursos. Al�m do aumento do percentual destinado � educa��o, a forma como eles ser�o repartidos levar� em considera��o fatores socioecon�micos para equilibrar os investimentos entre os munic�pios mineiros.
Seguindo os crit�rios determinados no texto, de acordo com o relator Jo�o Magalh�es (MDB), 540 cidades mineiras ter�o aumento de receita e outros 313 ter�o uma diminui��o. Considerando as regi�es do estado onde deve haver maior aumento de arrecada��o, nos vales do Jequitinhonha e Mucuri o valor de ICMS per capita deve saltar de R$ 29,90 para 31,07. No Norte de Minas, a varia��o deve ser de R$ 33,80 para 34,47.
Os crit�rios para a distribui��o do ICMS da educa��o entre os munic�pios incluem indicadores socioecon�micos que abordam as desigualdades raciais e entre estudantes da zona rural e urbana. Ser�o avaliadas tamb�m as m�tricas de desigualdade de acesso e perman�ncia na educa��o b�sica entre negros e n�o negros. A ado��o dos par�metros foi proposta na Comiss�o de Educa��o pela deputada Maca� Evaristo (PT) e inclu�da no substitutivo ao texto original, de autoria de Z� V�tor (PP).
“O substitutivo 3 aprovado hoje em 1º turno incorpora aspectos bem importantes, uma preocupa��o com a redu��o das desigualdades considerando crian�as estudantes do campo e da �rea urbana, a redu��o da desigualdade entre negros e n�o negros, das desigualdades considerando tamb�m a renda familiar. Se a gente vai ter mais investimentos para a educa��o � muito importante que ele sirva para estimular e valorizar o esfor�o dos munic�pios que t�m trabalhado para a melhoria da qualidade e redu��o das desigualdades”, disse Maca� � reportagem.
Atraso
J� fora do prazo determinado, o estado agora corre contra o tempo para aprovar o projeto antes do fim de setembro e ter acesso aos recursos do Fundeb para as cidades em 2024, que pode chegar a R$ 1,4 bilh�o. Seria o segundo ano consecutivo sem ter acesso � complementa��o do fundo.
A demora na aprova��o de um projeto desta natureza foi criticada por parlamentares. Ao encaminhar o voto favor�vel ao PL, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que, em outros estados, coube ao Executivo se adequar �s novas regras do Fundeb e, em Minas, o Legislativo agiu diante do que considerou uma omiss�o do governador Romeu Zema (Novo).
“O governo Zema tem que pagar pela sua omiss�o e irresponsabilidade de n�o ter feito a regulamenta��o no tempo de dois anos. Dois anos e n�o teve tempo de construir nada. Coube esse protagonismo � Assembleia Legislativa. E quero que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fa�a a verifica��o das responsabilidades. O governo Zema deve aos munic�pios por eles n�o terem recebido a complementa��o por omiss�o do governo”, afirmou.
Em julho, alegando omiss�o legislativa, a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a��o direta de inconstitucionalidade. O procurador Augusto Aras pediu que fosse determinado um prazo para que o Legislativo votasse uma decis�o que adeque o estado � legisla��o federal e n�o provoque �nus ao sistema educacional mineiro. A corte ainda n�o se manifestou sobre o requerimento.