Passa a vigorar hoje (15) a nova pol�tica de dados do Whatsapp. O aplicativo passar� a compartilhar informa��es de contas de neg�cios (a modalidade Whatsapp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.
A mudan�a ocorre sob protestos de �rg�os reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade), a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist�rio da Justi�a (Senacom) e o Minist�rio P�blico Federal (MPF) emitiram recomenda��es apontando problemas nas novas pol�ticas.
No documento conjunto, os �rg�os avaliam que as mudan�as podem trazer riscos � prote��o de dados dos usu�rios do aplicativo, al�m de impactar negativamente nas rela��es de consumo estabelecidas entre os usu�rios e a empresa. No �mbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competi��o no mercado. Por isso, os �rg�os solicitaram o adiamento do in�cio da vig�ncia das normas.
Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o Whatsapp "se comprometeu a colaborar" com os �rg�os reguladores que enviaram a recomenda��o. No prazo de tr�s meses a partir de hoje as autoridades far�o novas an�lises e questionamentos � empresa, que manifestou disposi��o em dialogar.
"No documento enviado �s autoridades, o WhatsApp informa que n�o encerrar� nenhuma conta, e que nenhum usu�rio no Brasil perder� acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova pol�tica de privacidade e dos novos termos de servi�o nesta data", diz o texto.
Consultado pela Ag�ncia Brasil, o escrit�rio do Whatsapp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restri��es antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspens�o do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usu�rio n�o aceitasse a nova pol�tica.
Na avalia��o do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moys�s, a atua��o dos �rg�os reguladores e a suspens�o das restri��es aos usu�rios que n�o aceitarem a nova pol�tica foram fatos positivos.
"Contudo, o m�rito da quest�o precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudan�a e o compartilhamento dos dados com o Facebook est�o em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento j� dado pelos usu�rios, for�ado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois n�o cumpriu requisitos b�sicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inv�lido", analisa.
Para Gustavo Rodrigues, coordenador de pol�ticas no Instituto de Refer�ncia em Internet e Sociedade (Iris), h� possibilidades de conflito com a legisla��o brasileira na nova pol�tica anunciada pelo Whatsapp pela falta de clareza quanto � base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso � aceita��o dessas regras.
"Seria necess�rio demonstrar qual base legal est� sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo a� n�o seria um consentimento livre, como prev� a legisla��o", observa.
Problemas
Na recomenda��o conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a altera��o nas novas regras de privacidade pode trazer preju�zos ao direito � prote��o de dados dos usu�rios. A ANPD apresentou sugest�es de mudan�a nas novas regras para "maior transpar�ncia quanto �s bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais sens�veis e de crian�as e adolescentes, e o refor�o de salvaguardas de seguran�a e privacidade".
Outro problema seria a falta de transpar�ncia e de clareza acerca de quais dados ser�o coletados. "Sob a �tica da prote��o e defesa do consumidor, essa aus�ncia de clareza dos termos de uso e da pol�tica de privacidade tamb�m pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em viola��o aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [C�digo de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da pol�tica de privacidade n�o dariam conta da dimens�o exata do custo n�o precificado de uso do servi�o pelo consumidor", pontua o texto.
Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudan�a na pol�tica de privacidade pode configurar abuso de posi��o dominante "por impor o rompimento da continuidade de presta��o de servi�o essencial de comunica��o aos seus usu�rios em raz�o de recusa em submeterem-se � condi��o imposta de compartilhamento obrigat�rio de dados com a empresa Facebook e seus parceiros".