'TAC era utilizado como peça de regularização precária', diz secretária

Convidada a prestar esclarecimentos sobre os desdobramentos da Operação Rejeito, que revelou um esquema bilionário de corrupção na política ambiental mineira, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo, buscou se equilibrar entre a defesa de sua gestão e a transferência de responsabilidades para governos anteriores.

Em sua fala, Marília disse que, ao assumir a secretaria, encontrou um sistema marcado pela naturalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como substituto do licenciamento ambiental.

“De fato, o TAC era utilizado como um instrumento de regularização precária, que muitas vezes perdurava ao longo do tempo. E mais do que isso, a gente não tinha nenhum controle sobre os TACs. Naquele momento a gente não conseguia falar quantos estavam assinados no estado”, disse Marília durante a audiência pública na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (25/9).

Segundo Marília, a primeira medida prática foi ordenar um levantamento dos termos para descobrir quantos acordos estavam em vigor. “O termo de ajustamento de conduta é previsto na legislação, mas ele tem que ser colocado no lugar dele, de ajustar uma conduta. Ele não pode ser utilizado como um método paralelo de regularização ambiental. A regularização ambiental tem que se dar pelo licenciamento”, afirmou.

Novo sistema

A secretária frisou que sua gestão implantou um sistema para dar visibilidade aos acordos, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações. “A gente combate desvio de conduta com transparência. Desenvolvemos um sistema de TACs para que eles estejam no lugar certo, com regras claras e visibilidade pública”, disse.

De acordo com o levantamento apresentado por ela na audiência, desde 2020 foram firmados 50 TACs ligados à mineração, número que caiu nos anos seguintes: 23 em 2021, 38 em 2022, 28 em 2023, 32 em 2024 e 17 até setembro de 2025. “Esses dados estão absolutamente à disposição, inclusive no nosso sistema. Nós temos regras. Hoje nenhum TAC pode ser assinado sem a formalização de um processo de licenciamento. Isso não acontecia antes”, pontuou.

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A fala de Marília foi interpretada como uma tentativa de deslocar responsabilidades diante do impacto da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal, que expôs um esquema de corrupção envolvendo servidores e ex-dirigentes de órgãos ambientais de Minas Gerais. As investigações apontam que o grupo já havia movimentado R$ 1,5 bilhão e projetava alcançar R$ 18 bilhões em lucros ilegais, por meio de favorecimentos em processos de licenciamento e no uso indevido de instrumentos jurídicos.

Entre os detidos está o ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Rodrigo Gonçalves Franco, acusado de receber pagamentos regulares de empresas interessadas em licenciamento. Ele havia sido exonerado dias antes de ser preso.

A audiência foi acompanhada por dezenas de servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema-MG), em greve há quase um mês. Cartazes cobravam mais transparência e condições dignas de trabalho, e vaias interromperam algumas falas da secretária de Meio Ambiente e do controlador-geral.

Medidas adicionais

Marília frisou que, diante da decisão da Justiça, todas as licenças vigentes foram suspensas e agora passarão por auditoria externa. A secretária afirma que mobilizou equipes para checar se a suspensão de ofício determinada após a operação vem sendo cumprida. 

“Ontem nossas equipes foram a campo nos grupos prioritários, que são aquelas empresas citadas e que tinham licenciamento concedido pelo Estado. Hoje fizemos um sobrevoo nas empresas mencionadas que não tinham processo de licenciamento regular. Algumas estavam com a formalização iniciada, outras com documentação inepta, mas sobrevoamos todas para verificar qualquer movimentação”, disse Marília.

Além do cumprimento das ordens judiciais, a pasta também decidiu adotar providências adicionais. Entre elas está a contratação de uma auditoria técnica independente, que fará uma varredura nos atos de licenciamento e autorizações concedidas nos últimos anos.

“Estamos em processo de contratação de uma auditoria que possa nos apoiar na revisão de todos esses processos. A gente precisa de uma avaliação isenta, que inclusive subsidie a continuidade da investigação, caso seja identificada alguma avaliação inadequada, seja no licenciamento, na autorização de uso de água, de intervenção ambiental ou nas certidões citadas pela Justiça”, explicou.

O governo estadual também confirmou, por meio do controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, que seis processos de licenciamento ambiental estão sob investigação. Parte deles, disse Fontenelle, já está no radar do governo desde 2023.

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O controlador-geral, no entanto, evitou dar detalhes. “Informações sigilosas não podem ser compartilhadas neste momento. O que posso dizer é que há apurações envolvendo empresas como a Gute Sicht e a Fleurs Global”, declarou.