ALMG aprova federalização da MGI em comissão, e projeto segue para votação

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou nesta segunda-feira (29/9) o Projeto de Lei (PL) 4.222/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a transferência do controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI), empresa que administra ativos e participações do estado, para a União. O texto agora segue para votação no plenário.

Relator do projeto, o deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a FFO, ressaltou que Minas busca há quase três décadas uma saída para a dívida com a União, hoje em torno de R$ 180 bilhões. Para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o estado precisa amortizar 20% do passivo (R$ 36 bilhões). Nesse cenário, a federalização da MGI é considerada pela base governista como uma das alternativas mais consistentes.

“Diante de todo esse contexto, entendemos que a proposição é meritória e benéfica, uma vez que tem como finalidade possibilitar ao estado amortizar sua dívida e cumprir suas obrigações no âmbito do Propag. A utilização dos recursos para essa amortização antecipada nos parece o caminho mais saudável para a equalização dos débitos do estado com a União”, afirmou o relator, ao defender a aprovação do texto.

Ele acrescentou ainda que a medida não gera novas despesas para o poder público e, ao contrário, pode representar economia para os cofres mineiros.

Durante a análise, foi incluída uma emenda de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que previa garantias aos 52 empregados efetivos da MGI em caso de transferência da estatal para outro ente público ou privado. O relator, entretanto, opinou pela rejeição da proposta, sem apresentar justificativas, e a comissão acompanhou sua posição. Assim, o parecer consolidado manteve o texto como originalmente enviado pelo Executivo.

A votação na FFO contou com a presença dos deputados Antônio Carlos Arantes (PL), Ulysses Gomes (PT), João Magalhães (MDB, que substituiu Leonídio Bouças) e Gustavo Valadares (PMN, em substituição a Chiara Biondini), além de Zé Guilherme.

Na semana anterior, a Comissão de Administração Pública já havia tomado decisão semelhante, aprovando o projeto sem mudanças e rejeitando a emenda. Na ocasião, Beatriz criticou a ausência de medidas de proteção aos trabalhadores da empresa e ressaltou que a falta de salvaguardas poderia deixar os servidores em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto levantado pela oposição foi a falta de clareza sobre o valor de mercado da MGI. O governo admitiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não concluiu a avaliação dos ativos incluídos no Propag. O deputado Professor Cleiton (PV) questionou a ausência de informações e chegou a sugerir a contratação de um banco internacional para precificar a estatal.

Adesão ao Propag

A proposta de federalização da MGI foi apresentada, segundo o Executivo estadual, após a União recusar a transferência da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência, sob o argumento de que se tratava de uma empresa dependente, sem receitas próprias para sustentar suas atividades.

A MGI, por sua vez, é vista como mais atrativa porque reúne participações acionárias em companhias de peso, como Cemig, Copasa, Codemge e até na siderúrgica Gerdau, ainda que todas inferiores a 1%. Além disso, a estatal atua na administração de ativos imobiliários, na recuperação de créditos de antigos bancos estaduais como o Bemge e a MinasCaixa, e na captação de recursos no mercado de capitais.

A aprovação do texto reforça a expectativa do governo de avançar com a tramitação em ritmo acelerado, já que o prazo para apresentação dos ativos de Minas ao Propag termina em 30 de outubro. Até o momento, Minas já aprovou a federalização da Codemge e da Codemig. A Assembleia também analisa uma proposta que pode abrir caminho para a privatização da Copasa, que tramita em paralelo ao projeto da MGI.

A PEC relativa à Copasa já passou pela CCJ e agora aguarda a instalação de um grupo especial, que deve ser definido até quarta-feira (30/9), prazo final para que os partidos indiquem seus representantes. Paralelamente, outro projeto relacionado a empresa, o PL 4.380/2025, que trata especificamente da privatização da companhia de saneamento, foi lido em plenário na última quinta-feira (25/9), etapa inicial do seu trâmite legislativo e que abre caminho para a análise da proposta na Casa.

Imóveis do estado voltam à pauta

Além da MGI, outro projeto retorna à pauta da ALMG nesta segunda-feira (29/9). Trata-se do PL 3.733/25, que autoriza a federalização ou venda de 343 imóveis pertencentes ao patrimônio de Minas Gerais. A matéria, considerada uma das mais polêmicas do pacote do Propag, será discutida em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A lista de bens inclui edifícios emblemáticos, como a Cidade Administrativa (sede do governo mineiro), o Expominas, o Minascentro e o Palácio das Artes, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. No total, mais de 60 imóveis localizados na capital aparecem na proposta, que também contempla prédios usados por prefeituras e pela Justiça no interior.

A alienação ou transferência dos imóveis tem como objetivo contribuir para a amortização da dívida estadual. Segundo o texto, os bens podem ser entregues diretamente à União ou vendidos para investidores privados, com a exigência de que os recursos sejam destinados ao pagamento do passivo com o governo federal.

O projeto já recebeu um substitutivo do relator na CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), que corrigiu pontos considerados equivocados na versão original, entre eles, a previsão de incluir imóveis de autarquias e fundações, que não poderiam ser doados pelo Executivo. O substitutivo também tenta reduzir o alcance da lista, alvo de críticas da oposição.

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Parlamentares contrários à proposta apontam que muitos imóveis listados estão em uso e cumprem funções públicas estratégicas, como hospitais, escolas e centros culturais. Outro ponto polêmico é a previsão de que, em caso de leilões fracassados, o preço dos imóveis possa ser reduzido em até 45%.