O Projeto de Lei 4222/25 que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), estatal de administração de ativos do estado, foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (8/9) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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O projeto veda a transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
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O PL foi aprovado sem a medida que garantia o emprego dos servidores da MGI Participações, em uma eventual transferência da estatal mineira para a União. Ele faz parte do pacote de medidas que o governo enviou para a ALMG para que o estado possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, por meio de privatizações e da entrega de ativos e estatais para a União.
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De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto autoriza a transferência para o governo federal da participação societária do estado na MGI para abater parte dos juros da dívida de R$ 172 bilhões que o estado tem com a União.