A Constitui��o de 1988 consagrou o nosso Estado de direito democr�tico como uma democracia de massas, na qual a sociedade civil tamb�m tem espa�os de participa��o no Estado. Liquidar com essa participa��o foi uma das estrat�gias do presidente Jair Bolsonaro para implementar pol�ticas reacion�rias e/ou conservadoras e desconstruir pol�ticas p�blicas modernas e democr�ticas, consolidadas ao longo de v�rios governos. Uma das �reas mais afetadas por essa estrat�gia foi o meio ambiente.
Entretanto, o governo come�a a se deparar com as consequ�ncias jur�dicas de suas a��es regressivas e crimes ambientais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reservou quatro sess�es plen�rias da Corte para julgar sete a��es relacionadas � prote��o do meio ambiente e ao enfrentamento �s mudan�as clim�ticas.
Ontem, a ministra C�rmen L�cia votou a favor da ADPF 651, que pede o restabelecimento da participa��o de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que estabelece prioridades e diretrizes para a atua��o do fundo – o mais antigo da Am�rica Latina voltado para o meio ambiente.
A sociedade civil havia sido exclu�da do conselho do fundo em fevereiro de 2020, ou seja, dois meses ap�s a posse de Jair Bolsonaro. O fundo � estrat�gico. Desde a sua cria��o, em 1989, foram aprovados 1.450 projetos socioambientais apoiados, e recursos da ordem de R$ 275 milh�es investidos em iniciativas de conserva��o e de uso sustent�vel dos recursos naturais.
No mesmo voto, C�rmem L�cia tamb�m considerou inconstitucional o afastamento do conselho dos governadores da Amaz�nia Legal e a extin��o do Comit� Organizador do Fundo da Amaz�nia, no qual os representantes da sociedade civil tinham assento.
Pacote verde
Ao suspender os trabalhos, ontem, o julgamento estava 4 a 1 a favor da derrubada do decreto de Bolsonaro e 3 a 2 pela derrubada dos outros dois textos. A an�lise deve ser retomada na �ltima semana de abril, ap�s os feriados da Semana Santa e de Tiradentes. Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam C�rmen L�cia. Andr� Mendon�a e Nunes Marques, ministros indicados por Bolsonaro, abriram as diverg�ncias.
Entre as a��es do “Pacote Verde” – como est� sendo chamada o julgamento da Corte –, a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 � uma das mais importantes. Exige a retomada do Plano de A��o para Preven��o e Controle do Desmatamento na Amaz�nia (PPCDAM).
Foi apresentado ao Supremo um extenso levantamento de dados e an�lises sobre a destrui��o da floresta e a desestrutura��o de pol�ticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro, feito por uma coaliz�o de dez organiza��es ambientais e de direitos humanos.
Institucionalidade ambiental
A import�ncia do julgamento � hist�rica. Pela primeira vez, o Supremo tomar� decis�es de grande impacto ambiental, sobretudo em rela��o � Amaz�nia, cuja jurisprud�ncia que ter� repercuss�o internacional. Al�m da ADPF 760 e da ADPF 651, est�o em julgamento no Supremo mais as seguintes a��es:
– A ADPF 735 questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscaliza��o de crimes ambientais e a transfere para as For�as Armadas pela Opera��o Verde Brasil;
– A ADO 54 acusa o governo federal de omiss�o no combate ao desmatamento;
– A ADO 59 pede a reativa��o do Fundo Amaz�nia, o repasse de recursos financeiros de projetos j� aprovados e a avalia��o dos projetos em fase de consulta;
– A ADI 6148 questiona resolu��o do Conama que estabelece padr�es de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudan�a;
– A ADI 6808 contesta medida provis�ria que permite licen�a ambiental autom�tica para empresas consideradas de grau de risco m�dio e impede que �rg�os de licenciamento solicitem informa��es adicionais, al�m das informadas � Redesim (Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios).
O julgamento servir� para consolidar a institucionalidade da pol�tica ambiental brasileira, que tem uma das melhores legisla��es existentes, inclusive reconhecida internacionalmente. Infelizmente, a pol�tica do governo Bolsonaro para o meio ambiente � sin�nimo de desastre, em todos os sentidos.
Essa institucionalidade � fundamental para que o Brasil possa honrar seus compromissos internacionais e os governos, em todos os n�veis, cumpram seu papel em rela��o ao aquecimento global. Essa agenda � um dos temas em debate no mundo e dever� voltar � pauta dos f�runs internacionais, depois da guerra da Ucr�nia, que j� est� tendo grande impacto prejudicial ao meio ambiente.