STJ aceita aplica��o da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) decidiu nesta ter�a-feira (5/4) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote��o de mulheres transexuais. A decis�o vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que est�o em tramita��o no Judici�rio em todo o pa�s.

 

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decis�o de primeira inst�ncia da Justi�a de S�o Paulo que afastou a aplica��o da norma, por entender que a lei n�o abrange situa��es envolvendo identidade de g�nero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

 

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a viol�ncia dom�stica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do conv�vio familiar, cria��o de ju�zos de viol�ncia dom�stica e medidas de assist�ncia �s v�timas.