As mudan�as no Planejamento do Servi�o de TV a Cabo, aprovadas pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) no fim do ano passado, foram autorizadas pela Advocacia-Geral da Uni�o (AGU). Um parecer da AGU, em resposta a um questionamento do ex-senador Antonio Carlos Magalh�es Junior, feito no ano passado, avaliza as mudan�as estabelecidas pela ag�ncia reguladora, que incluem o fim das limita��es para o mercado de TV a cabo.
“O planejamento setorial � de compet�ncia da ag�ncia reguladora, de modo que a classifica��o do servi�o de TV a cabo como de regime privado encontra respaldo na legisla��o vigente e na interpreta��o sistem�tica do ordenamento jur�dico vigente. Como consequ�ncia, a aus�ncia de limita��o do n�mero m�ximo de outorgas, t�pica dos servi�os de regime privado, revela-se compat�vel com essa constru��o”, diz o parecer da AGU.
As novas regras aprovadas pela Anatel tamb�m determinam o valor de R$ 9 mil para as outorgas, que poder�o ser dadas para atua��o em mais de um munic�pio. A inten��o da Anatel com a abertura do mercado � aumentar a competi��o e contribuir para a massifica��o do servi�o de TV por assinatura, que hoje tem cerca de 9 milh�es de clientes.
A Anatel tamb�m aprovou, no ano passado, a retirada da cl�usula que pro�be empresas de telefonia fixa de atuar no mercado de TV paga. A cl�usula consta dos contratos de concess�o firmado com as operadoras de telefonia.