Os profissionais aut�nomos formalizados que fazem parte do programa Microempreendedor Individual (MEI) t�m at� amanh� (31) para entregar a Declara��o Anual do Simples Nacional. Quem n�o enviar o documento no prazo ser� multado em 2% ao m�s ou 20% sobre os tributos devidos, prevalecendo o maior valor. A multa m�nima � de R$ 50.
De acordo com o balan�o mais recente do Comit� Gestor do Simples Nacional, at� o fim da tarde de ontem (29), cerca de 212,6 mil microempres�rios ainda n�o haviam entregado a declara��o. De um total de 809.944 declara��es obrigadas, a Receita Federal havia recebido 597.223.
Pode aderir ao programa Microempreendedor Individual o trabalhador aut�nomo que receba at� R$ 36 mil por ano, n�o seja s�cio ou titular de outra empresa e tenha at� um empregado contratado recebendo sal�rio m�nimo ou o piso da categoria. Os valores cobrados no programa variam conforme a atividade profissional.
Os segmentos classificados como atividade comercial pagam a contribui��o previdenci�ria, atualmente em 5% do sal�rio m�nimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) por m�s. As atividades de servi�o pagam a contribui��o previdenci�ria e R$ 5 de Imposto sobre Servi�os (ISS) a cada m�s.
Os profissionais inscritos no programa foram inclu�dos como uma categoria especial no Simples Nacional e neste ano contaram com prazo diferenciado para preencher a declara��o. Para os demais empres�rios inscritos no Simples Nacional, que faturam at� R$ 2,4 milh�es por ano, o prazo de envio do documento terminou em 31 de mar�o.
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Aut�nomos t�m at� amanh� para entregar declara��o do Simples Nacional
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