Regulamenta��o da Lei da TV por Assinatura fica em consulta p�blica por 45 dias

A proposta de regulamenta��o da Lei 12.845, que estabelece novas regras para o servi�o de televis�o por assinatura, ficar� em consulta p�blica por 45 dias para receber sugest�es da sociedade. A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) tem at� o dia 9 de mar�o de 2012 para aprovar o regulamento. Al�m da consulta p�blica, a ag�ncia reguladora vai promover uma audi�ncia p�blica, em Bras�lia, para debater as novas regras.

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro, permite a entrada de

operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participa��o de capital estrangeiro no servi�o. Tamb�m define cotas para veicula��o de produ��o independente nacional e cotas de tr�s horas horas e meia de programa��o nacional por semana.

Atualmente, as regras s�o diferentes para os servi�os de TV por assinatura por causa das diversas tecnologias usada para fazer a programa��o chegar ao assinante (via cabo, sat�lite ou micro-ondas). Pela nova legisla��o, a regulamenta��o do Servi�o de Acesso Condicionado (Seac) vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV.