Concurso p�blico pode ter lei espec�fica

Embora sejam recorrentes na administra��o p�blica, os concursos p�blicos ainda n�o s�o amparados por lei espec�fica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, j� que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010 prop�e uma lei com regras espec�ficas para a aplica��o de concursos p�blicos. A mat�ria, que tramita em car�ter terminativo, est� em an�lise na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos p�blicos da administra��o direta, dos fundos especiais, das autarquias, das funda��es p�blicas, das empresas p�blicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, estados, Distrito Federal e munic�pios.

Pelo projeto, o prazo entre a publica��o do edital e a aplica��o das provas dever� ser de 90 dias, no m�nimo, e 120, no m�ximo. A taxa de inscri��o n�o poder� ser maior do que 1% do valor da remunera��o inicial prevista para o cargo objeto do concurso. Tamb�m fica vedada a realiza��o de concurso s� para a forma��o de cadastro de reserva e garantida a nomea��o do candidato que passar dentro do n�mero de vagas previsto no edital.

O projeto ainda busca mais transpar�ncia na realiza��o dos concursos, com a imposi��o da divulga��o dos nomes dos membros da banca examinadora. A divulga��o dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos coment�rios e do julgamento da banca acerca das assertivas de cada quest�o. Os crit�rios para prova oral ou de t�tulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto tamb�m estabelece crit�rios de desempate, regras para a divulga��o dos resultados, exig�ncias para a contrata��o de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso p�blico.

Justi�a

Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milh�es de brasileiros prestam concursos p�blicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos "s�o for�ados, muitas vezes, a recorrer � Justi�a comum por n�o existir uma lei com crit�rios claros e objetivos para disciplinar a realiza��o de concursos p�blicos".

O autor observa que "embora o governo federal tenha publicado o decreto 6944/2009 com o objetivo de regular a mat�ria, h� diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, raz�o pela qual se torna necess�ria e oportuna a apresenta��o do projeto. O objetivo � estabelecer um conjunto de normas para garantir a transpar�ncia e a isonomia dos processos seletivos.

Outros projetos

A regulamenta��o dos concursos p�blicos � tema de v�rios projetos em tramita��o no Congresso Nacional, entre eles o PL 252/2003, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, j� aprovado pelo Senado e em an�lise na C�mara. Esse projeto prop�e uma lei geral sobre concursos.

Ainda na C�mara, tramita o PL 6582/2009, que garante que candidatos aprovados em concurso p�blico, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito � nomea��o no per�odo de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL 749/2011, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realiza��o de concursos s� para cadastro de reservas.