Anatel debate amanh� novas regras para TV por Assinatura

A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) debate nesta ter�a-feira, em Bras�lia (DF), a proposta de regulamenta��o da Lei nº 12.485/2011, que estabelece as novas regras para o servi�o de televis�o por assinatura em todo o pa�s.

A audi�ncia faz parte do processo de consulta p�blica iniciado em meados de dezembro, quando a ag�ncia come�ou a receber sugest�es da sociedade sobre a proposta de regulamenta��o do Servi�o de Acesso Condicionado (Seac), que ir� suceder os atuais servi�os de TV por Assinatura (TV a Cabo), de Distribui��o de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribui��o de Sinais de Televis�o e de �udio por Assinatura Via Sat�lite (DTH) e do Servi�o Especial de TV por Assinatura (TVA).

O objetivo da consulta � reduzir eventuais barreiras ao surgimento de prestadores do servi�o, favorecendo a competi��o. A �ntegra da proposta pr�via apresentada pela Anatel est� dispon�vel na biblioteca virtual da ag�ncia. A Anatel tem at� o dia 9 de mar�o para aprovar o regulamento.

Sancionada em setembro de 2011, a Lei nº 12.485 permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participa��o de capital estrangeiro no servi�o. Tamb�m define cotas para veicula��o de produ��o independente nacional e cotas de tr�s horas horas e meia de programa��o nacional por semana.

Pela nova legisla��o, a regulamenta��o do Servi�o de Acesso Condicionado vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV. Atualmente, as regras s�o diferentes para os servi�os de TV por assinatura por causa das diversas tecnologias usada para fazer a programa��o chegar ao assinante (via cabo, sat�lite ou micro-ondas).

A audi�ncia p�blica acontece das 8h30 �s 13h, no Espa�o Cultural Renato Guerreiro, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Bras�lia. As contribui��es e sugest�es pela internet devem ser enviadas at� 2 de fevereiro por meio do formul�rio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta P�blica, dispon�vel no site da Anatel. Tamb�m � poss�vel contribuir por fax (61-2312.2002) ou correspond�ncia, mas, nesses casos, o prazo termina no dia 31. Mais informa��es podem ser obtidas no portal da Anatel ou pelo e-mail [email protected].