Leis de defesa do consumidor continuam desrespeitadas

Amparados por uma das mais modernas legisla��es de defesa do direito dos consumidores do mundo, os brasileiros ainda t�m que lutar para que os artigos do C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) sejam cumpridos na �ntegra. Sem contar as demais leis que entram em vigor e acabam sendo sumariamente desrespeitadas pelas empresas. Entre elas, a responsabilidade solid�ria, Lei do SAC – Servi�o de Atendimento ao Cliente –, atendimento em 15 minutos na fila dos bancos, clareza na publicidade e Lei do Marketing. Apesar de nessa quinta-feira ter sido comemorado o Dia Mundial dos Consumidores,  ainda h� muitas conquistas a serem alcan�adas.

“O pr�prio c�digo, em muitos aspectos, � constantemente desrespeitado”, afirma o presidente da Associa��o Brasileira de Consumidores (ABC), Danilo Santana, ao citar o artigo 32 do CDC. “As empresas importadoras s�o obrigadas a manter pe�as de reposi��o e assist�ncia t�cnica para os produtos e, isso, at� hoje, n�o � obedecido”, conta. Em geral, � medida em que a tecnologia � substitu�da, os fabricantes param de oferecer pe�as para as assist�ncias t�cnicas. Com isso, muitas vezes um aparelho torna-se obsoleto diante da falta de componentes no mercado.

Outro artigo desrespeitado, segundo Caio L�cio Montano Brutton, advogado especialista em direito do consumidor e s�cio do escrit�rio Fragata e Antunes Advogados, � o 34 do CDC, que prev� a responsabilidade solid�ria entre os fornecedores. “O consumidor recorre ao estabelecimento onde realizou a compra e se depara com a orienta��o de que deve entrar em contato com o fabricante, quando na verdade, o ponto de vendas tamb�m tem responsabilidades.”


A Lei do Marketing (Lei 20.012) ,  que disciplina o marketing direto e cria lista p�blica daqueles que n�o desejam receber propagandas pelo celular, n�o pegou. “Isso j� funciona a todo vapor em S�o Paulo, mas aqui ainda n�o saiu do papel”, lamenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Para chegar �s ruas, � preciso um �rg�o encarregado na gest�o do cadastro,  o que ainda n�o foi definido pelo poder executivo. “N�s e o Movimento das Donas de Casa estar�amos aptos a colocar o sistema para funcionar”, afirma.

J� no terceiro ano de vig�ncia, a Lei do SAC ainda n�o funciona na �ntegra. Longos minutos de espera, transfer�ncia cont�nua das liga��es, e dificuldade ao acesso no servi�o de cancelamento est�o entre os principais problemas. “Eles colocam uma musiquinha insuport�vel para ficarmos ouvindo por minutos e sempre transferem a liga��o, o que faz com que tenhamos que explicar o problema v�rias vezes”, queixa-se a funcion�ria p�blica Maria Am�lia Corr�a Guimar�es que j� esperou duas horas.

A espera na fila dos bancos, que deveria ser limitada a 15 minutos, tamb�m est� no rol das leis que frustram consumidores. “Nunca fui atendido nesse prazo. Muitas vezes t�m v�rios caixas, mas s� um ou dois funcionando”, lamenta o aposentado Am�vel Duarte Vieira. A coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura dos Santos, atesta que a fiscaliza��o busca garantir o respeito �s leis e que as empresas tentam se adequar. Para que a regulamenta��o vigente seja praticada integralmente, � preciso que o consumidor tamb�m assuma papel de fiscal. “� exigida postura ativa dos consumidores. Quando h� muitas den�ncias sobre um mesmo caso, incorre em viola��o de direitos coletivos, dando maior for�a ao problema”, alerta Brutton.