Anatel aprova regulamento para a nova lei de TV paga

A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, com 13 dias de atraso, o regulamento para a lei de TV por assinatura sancionada no in�cio de setembro do ano passado. A nova legisla��o abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunica��es, reduziu as restri��es ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conte�do nacional da programa��o dos canais.

Como as regras aprovadas pelo Congresso ap�s mais de cinco anos de tramita��o unificaram a presta��o do servi�o de TV por assinatura sob uma �nica denomina��o - Servi�o de Acesso

Condicionado (Seac) - o regulamento aprovado ir� substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via sat�lite, por microondas e TVA ((esta �ltima � uma tecnologia que praticamente caiu em desuso).

As normas t�cnicas de cada tipo de transmiss�o, no entanto, foram mantidas, para facilitar a fiscaliza��o e o controle dos servi�os por parte da Anatel, enquanto as empresas n�o migrarem totalmente para o novo modelo. J� o regulamento referente �s cotas de conte�do nacional foi elaborado pela Ag�ncia Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caber� a fiscaliza��o do cumprimento dessa parte da lei.