O prazo para a entrega da Declara��o Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calend�rio 2011, termina no fim do dia de hoje (31) (�s 23h59, hor�rio de Bras�lia). A declara��o encontra-se na internet na p�gina do Simples Nacional.
De acordo com o Comit� Gestor do Simples, o empreendedor individual � a pessoa que trabalha por conta pr�pria, legalizado como pequeno empres�rio. � necess�rio faturar no m�ximo at� R$ 60 mil por ano, n�o ter participa��o em outra empresa como s�cio ou titular e ter um empregado contratado que receba o sal�rio m�nimo ou o piso da categoria.
O contribuinte que n�o entregar no prazo passa a pagar, a partir de amanh� (1), multa de 2% ao m�s sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%, sendo o m�nimo de R$ 50.
De acordo com a Receita, no momento da apresenta��o da declara��o, a multa ser� gerada automaticamente com o recibo de entrega. Segundo a Receita, caso seja quitada em at� 30 dias ap�s a entrega, a multa � reduzida em 50%.