Empresa ter� de comunicar aos funcion�rios o recolhimento do INSS

presidenta Dilma Rousseff sancionou legisla��o determinando que empresas deem a seus funcion�rios acesso �s informa��es relativas ao recolhimento das contribui��es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implanta��o da medida ainda depende de regulamenta��o, cujo prazo n�o foi definido.

A Lei 12.692/2012, que teve a san��o presidencial publicada na edi��o desta quarta-feira do Di�rio Oficial da Uni�o, altera a Lei Org�nica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obriga��o. Tamb�m foi publicada mensagem de veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto agora transformado em lei que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprirem a norma.

De acordo com a nova lei, os empregadores dever�o comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remunera��o. Os empregadores tamb�m dever�o enviar aos segurados extratos relativos ao recolhimento sempre que solicitado.

At� agora, trabalhadores que t�m conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econ�mica Federal podiam solicitar o extrato diretamente ao banco. Os que n�o s�o correntistas dessas institui��es tamb�m tinham acesso � informa��o, mas a requisi��o do saldo deveria ser feita por meio do INSS ou de sindicato.

“A medida � para evitar que o trabalhador constate, quando for demitido, que a empresa n�o efetuou o pagamento”, informou o secret�rio de Pol�ticas de Previd�ncia Social do Minist�rio da Previd�ncia Social (MPS), Leonardo Rolim. Segundo ele, a informa��o que consta no contracheque dos trabalhadores n�o � garantia de que o dep�sito previdenci�rio foi feito.