O advogado-geral da Uni�o, ministro Lu�s In�cio Lucena Adams, explicou nesta sexta-feira que a Medida Provis�ria 577/2012, publicada na quinta-feira pelo governo, est� ligada estritamente � fal�ncia e caducidade das concess�es de energia el�trica. O ministro disse que a MP era necess�ria porque os processos de recupera��o judicial apresentados t�m preocupa��o primordial com o interesse dos credores. Segundo ele, o caso de concess�es de servi�o p�blico � diferente, pois a preocupa��o principal � com a continuidade da presta��o do servi�o p�blico.
Adams explicou que a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel) poder� intervir nas empresas, analisar seu funcionamento e avaliar a possibilidade de encerrar ou n�o a concess�o. Adams disse ainda que a MP tornou a possibilidade de interven��o da Aneel mais fluida. Segundo ele, a Aneel poder� responsabilizar os gestores da empresa em caso de confirma��o da atua��o fraudulenta. "O servi�o p�blico deficiente prejudica os destinat�rios do servi�o, o que pode permitir uma interven��o da Aneel."