A C�mara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comiss�o de Legisla��o Participativa, que obriga pessoas f�sicas a recolherem a contribui��o dos Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento mensal ou na folha salarial.
Atualmente, a Lei 9.715/98 estabelece o recolhimento do PIS/Pasep por empresas, estatais, Uni�o, estados e munic�pios, com base no recolhimento do m�s ou das receitas arrecadadas. O Decreto 3.000/99 equipara o contratante pessoa f�sica � pessoas jur�dica para recolhimento do PIS.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Regi�o que prop�s a altera��o, pela Sugest�o 105/08, os trabalhadores rurais empregados de pessoas f�sicas n�o recebem os benef�cios do PIS, mesmo com a equipara��o prevista em lei. A entidade disse que a Justi�a tem respaldado o n�o recolhimento por ele n�o ter previs�o legal.
De acordo com o sindicato, a medida beneficiar� milhares de trabalhadores empregados por pessoas f�sicas, que formam a maioria dos trabalhadores do campo.
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ser� analisada pelas comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, antes de seguir para o Plen�rio.