Um total de 96 mil d�bitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apura��o de tributos, foi inscrito na D�vida Ativa da Uni�o em outubro deste ano. A inscri��o dos d�bitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Di�rio Oficial da Uni�o de hoje, regulamentando o parcelamento desses valores para os empres�rios.
De acordo com a assessoria de comunica��o do Minist�rio da Fazenda, a Lei 10.522, de 2002, permite o parcelamento da d�vida ativa para qualquer contribuinte. Mas, como at� o m�s passado n�o havia inscri��o de d�bitos do Simples, a regulamenta��o foi necess�ria somente agora. Segundo a PGFN, s�o d�vidas referentes a 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor.
De acordo com a assessoria da Fazenda, as d�vidas de 2008 em diante ainda n�o foram inscritas na D�vida Ativa da Uni�o, portanto ainda n�o podem ser parceladas. Os termos da renegocia��o s�o os previstos na Lei 10.522, que autoriza o parcelamento do valor da d�vida em at� 60 vezes, com corre��o da Selic, taxa b�sica de juros da economia.
Criado em 2007, o Simples Nacional permite o pagamento simplificado de tributos para empresas que faturam at� R$ 2,4 milh�es por ano. Em uma �nica guia, o empres�rio paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS), que � administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Servi�os (ISS), de responsabilidade dos munic�pios.
Publicidade
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil d�bitos do Simples
Publicidade