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Estado de Minas

Resolu��o inclui duas novas ocupa��es no rol de microempreendedores individuais


postado em 18/12/2012 14:35

O Comit� Gestor do Simples Nacional aprovou a resolu��o que inclui duas novas ocupa��es na lista dos que podem se inscrever como o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013.

Calheiros e reparadores de artigos de tape�aria passam a ter direito aos benef�cios do trabalhador inscrito no MEI. O Microempreendedor Individual � a pessoa que trabalha por conta pr�pria e que se legaliza como pequeno empres�rio.

A resolu��o com as altera��es foi publicada hoje no Di�rio Oficial da Uni�o e tamb�m estabelece, entre outras coisas, que comerciantes de equipamentos e suprimentos de inform�tica deixar�o de pagar o Imposto sobre Servi�os (ISS).

A cobran�a passar� a ser feita de fabricantes de artefatos estampados de metal, fabricantes de esquadrias met�licas, fabricantes de letreiros, placas e pain�is n�o luminosos, marceneiros, reciclador de borracha, madeira e vidro. Passam ainda a pagar o ISS, recicladores de materiais met�licos, exceto alum�nio, recicladores de materiais pl�sticos e de sucata de alum�nio e serralheiros.


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