A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o benef�cio fiscal �s empresas por meio de deprecia��o acelerada de alguns tipos de ve�culos adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012 e derrubou algumas sugest�es inclu�das pela C�mara dos Deputados. Ao todo foram 14 vetos. Entre eles o que previa o parcelamento das d�vidas dos Estados e munic�pios relativas ao Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Pasep) e a reabertura do prazo para inscri��o ao Programa de Recupera��o Fiscal, o chamado Refis da Crise.
Na raz�o dos vetos, publicada nesta ter�a-feira no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), o Minist�rio da Fazenda esclarece que o parcelamento de d�bitos relativos ao Pasep j� foi devidamente proposto na Medida Provis�ria 574, tendo sido encerrado o prazo para ades�o em 28 de setembro do ano passado, e que a prorroga��o da ades�o ao Refis est� prevista em lei de maio de 2009.
Foram vetados tamb�m os dispositivos que tratavam da cria��o do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo entendeu que, al�m de reduzir a liquidez dos recursos do fundo, a proposta n�o prev� mecanismos compensat�rios para eventuais perdas financeiras.
O governo vetou ainda a amplia��o dos ve�culos de transporte amparados pela lei e o dispositivo que determinava que os direitos do brasileiro que trabalha no exterior seja regulamentado pela legisla��o do pa�s em que est�. O objetivo inicial da Medida Provis�ria 578, enviada no fim de agosto de 2012 ao Congresso Nacional, era estimular o setor de produ��o de caminh�es, vag�es e locomotivas para enfrentar a crise internacional.