O Banco do Brasil confirmou que realizou hoje o dep�sito do governo no valor de R$ 968,5 milh�es, correspondente � primeira parcela de 2013 do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE), referentes aos dez primeiros dias do ano. Foram usados os crit�rios antigos de distribui��o do recurso, apesar de decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a aprova��o de uma lei com novas regras.
Mesmo com a libera��o dos recursos, o impasse sobre as libera��es continua e as normas de transfer�ncia seguem sem consenso. Ap�s reclama��o de alguns estados, o STF entendeu que as regras para o repasse s�o inconstitucionais e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos crit�rios de partilha at� o dia 31 de dezembro do ano passado.
Como o Congresso n�o aprovou a mudan�a a tempo, o assunto pol�mico s� ser� retomado por deputados e senadores em fevereiro. Segundo a assessoria de imprensa do Banco do Brasil, at� ontem (17) havia d�vida se o repasse seria feito. No entanto, o dep�sito seguiu a orienta��o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) indicando que, na falta de crit�rios, sejam seguidas as regras antigas.
Para o Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM), o dep�sito feito foi no valor de R$ 1,013 bilh�o. No caso dos munic�pios, a transfer�ncia n�o est� sub judice. No entanto, a Confedera��o Nacional dos Munic�pios (CNM) reclamou que 387 munic�pios tiveram o dep�sito “zerado”, da transfer�ncia correspondente aos primeiros dez dias do ano, creditado no �ltimo dia 10. Os recursos foram retidos devido a irregularidades com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Receita Federal.
Os recursos dos fundos s�o distribu�dos aos estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios pela participa��o na arrecada��o de tributos federais, como determina a Constitui��o.