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Estado de Minas

Receita Federal fixa regras para dep�sitos de contribui��o ao INSS


postado em 24/01/2013 10:17

Os dep�sitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribui��es previdenci�rias administradas pela Receita Federal dever�o ser efetuados somente nas ag�ncias da Caixa Econ�mica Federal. A determina��o, feita por meio de instru��o normativa, foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).


A norma prev� ainda que quando houver mais de um integrante na a��o o dep�sito ser� efetuado - � ordem e � disposi��o do ju�zo - de forma individualizada em nome de cada contribuinte. A Receita informa que essa instru��o n�o se aplica �s Guias da Previd�ncia Social (GPS) utilizadas para o pagamento regular das contribui��es destinadas � Previd�ncia Social.


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