Lei da TV Paga causa pol�mica no Judici�rio

Depois de anos de discuss�o no Congresso Nacional, a nova Lei da Televis�o Paga enfrenta nova etapa de debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator de tr�s a��es sobre o assunto, o ministro Luiz Fux convocou audi�ncia p�blica para conhecer os poss�veis preju�zos e benef�cios da nova lei antes de formar opini�o sobre o tema.

Na apresenta��o desta segunda-feira, 15 expositores voltaram a mostrar falta de consenso sobre a lei, editada em 2011. O conflito de interesses ganha propor��es t�o vultosas quanto ao tamanho do mercado da televis�o por assinatura, que tem cerca de 16,2 milh�es de assinantes e atinge mais de 50 milh�es de espectadores. Nos �ltimos anos, o crescimento do setor foi 200%, turbinado pelo crescimento na Classe C.

De um lado, representantes do governo, dos consumidores, dos produtores de conte�do, das entidades civis e de pesquisadores apontaram benef�cios como o incentivo � produ��o nacional, a manuten��o de lucros no Brasil, o combate � verticaliza��o do setor de telecomunica��es, o aumento de competitividade e, consequentemente, os pre�os mais atrativos para o consumidor.

“O brasileiro n�o se v� na TV por assinatura”, disse G�sio Passos, do instituto Intervozes. Segundo ele, 97,5% dos canais s�o norte-americanos, predom�nio que pode ser amenizado com a nova lei. Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou os benef�cios da interven��o legal para o cidad�o. “Regula��o democr�tica n�o restringe direitos do consumidor, ao contr�rio, promove a garantia dos mesmos”.

Do outro lado, representantes do setor de telecomunica��es e empres�rios do mercado de radiodifus�o e de TV paga alegaram agress�o � propriedade intelectual - devido � obriga��o de adotar cotas para conte�do nacional -, redu��o de atrativos para o telespectador, desest�mulo ao investimento estrangeiro, preju�zo �s empresas que investiram no setor pioneiramente e intervencionismo desnecess�rio do Estado.

“Os pequenos players s� entram onde interessa. O grande player, que investiu l� atr�s, seguindo regras, vai ser prejudicado”, disse Mariana Filizola, da Associa��o NeoTV. Para Oscar de Oliveira, representante da Associa��o Brasileira de Televis�o por Assinatura, as cotas para produ��o nacional prejudicam a qualidade da TV por assinatura. “� uma descaracteriza��o dos canais desejados pelos assinantes”.

A diverg�ncia de opini�es � tanta que um mesmo tema – emprego - foi usado para subsidiar diferentes pontos de vista. Enquanto os entusiastas da lei apontaram a abertura de novas oportunidades com o incentivo da produ��o local, os cr�ticos indicaram os preju�zos com a mudan�a de regras que ajudaram a formar o mercado, levando � redu��o de investimento e fechamento de empresas consolidadas.

Ao final da audi�ncia, o ministro Luiz Fux disse que o debate foi produtivo, pois deu mais elementos para equilibrar os valores constitucionais envolvidos na quest�o. Uma nova audi�ncia com mais 15 expositores est� marcada para a pr�xima segunda-feira (25).