O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou nesta sexta-feira a Lei 12.789, que autoriza a Uni�o a conceder aux�lio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios, com o objetivo de fomentar as exporta��es.
Pela lei, a Uni�o entregar� aos entes federados o montante de R$ 1,95 bilh�o, obedecendo porcentuais espec�ficos por Estado. A lei, que especifica os respectivos coeficientes a que cada unidade da Federa��o tem direito, est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta sexta-feira.