O Minist�rio P�blico Federal no Distrito Federal (MPF-DF) informou nesta segunda-feira que ajuizou duas novas a��es civis p�blicas contra a Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Uni�o para corrigir irregularidades no edital do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligar� o Rio de Janeiro a Campinas (SP). A inten��o, segundo o �rg�o, n�o � discutir a necessidade de instala��o do trem-bala, mas impedir que o empreendimento seja iniciado "sem os cuidados legais e t�cnicos adequados". Segundo o MPF-DF, essas irregularidades podem gerar danos bilion�rios ao er�rio.
Uma das a��es solicita a anula��o do Edital de Concess�o nº 001/2012 e, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da Resolu��o nº 3/2012, do Conselho Nacional de Desestatiza��o (CND). A Lei Geral das Concess�es, segundo o �rg�o, foi confrontada porque a resolu��o desobedece as regras legais previstas para a concess�o de servi�o p�blico. Para o MPF, seria necess�rio enviar uma proposta ao Legislativo para criar um novo modelo de concess�o.
O MPF tamb�m aponta a indevida inclus�o do TAV no Plano Nacional de Desestatiza��o (PND). A concess�o geraria, em vez de uma "privatiza��o" de servi�o p�blico, um crescimento da m�quina administrativa, devido � previs�o de cria��o de uma empresa estatal para ser s�cia da vencedora e � constru��o de infraestrutura pelo poder p�blico.
Essa a��o coloca, ainda, que o leil�o n�o deveria ser a modalidade de desestatiza��o escolhida e n�o poderia ser realizado da forma prevista no edital, que determina a apresenta��o de lance �nico. Outro problema apontado � que a proposta da empresa interessada far� apenas a estimativa dos custos, e a execu��o ser� de responsabilidade da Uni�o. Assim, segundo o MPF-DF, um erro de estimativa n�o geraria preju�zos para a concession�ria, mas oneraria a Uni�o.
Com a segunda a��o, o MPF-DF quer que a Justi�a determine o in�cio de estudos complementares de viabilidade t�cnica e econ�mica do TAV a serem realizados pela Uni�o e ANTT. Os estudos que fundamentam a atual licita��o foram realizados em 2008, com dados de 2007 e, j� em 2010, o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) considerou os estudos insuficientes. O MPF informou que considera "inaceit�vel o in�cio do empreendimento bilion�rio sem haver seguran�a t�cnica para celebra��o do contrato de concess�o".
O MPF-DF defende tamb�m que, caso o trem seja implementado, devem ser impostos limites para a participa��o de capital p�blico no empreendimento. Isso porque, para o MPF, a aus�ncia de limites transfere o risco de insucesso ou superfaturamento do empreendimento para o poder p�blico.